DENÚNCIA / FISCALIZAÇÃO: REPARO OU CONSTRUÇÃO DE MURO DE FECHO (NÃO INCLUI MURO DE DIVISA ENTRE VIZINHOS)
Denúncia e/ou reclamação referente a terreno (edificado ou baldio) com muro de fechamento danificado, com risco de queda, com altura inferior a 1,80 m ou sem muro de fechamento.
ATENÇÃO!
- Em caso de muro com risco de queda, informar no momento da solicitação e entrar em contato também com a Defesa Civil, pelo telefone de emergência 199.
- Caso a solicitação seja referente a muro de divisa (entre vizinhos), a questão deverá ser tratada na Justiça Comum.
Quando houver terreno (edificado ou baldio) sem muro de fechamento ou quando o muro existente estiver danificado, apresentar risco de queda ou possuir altura inferior ao mínimo exigido de 1,80 m.
- Formalização da solicitação;
- Recepção e análise;
- Vistoria;
- Ação fiscal ou encaminhamento a outro departamento;
- Publicação da resposta ao cidadão.
60 dia(s)
120 dia(s)
- Informar nome completo, CPF, endereço completo e telefone para contato.
- Informar o endereço completo do local onde deverá ser realizada a fiscalização, incluindo um ponto
- Em caso de comércio ou empresa, informar também o nome fantasia.
- Documento oficial de identificação com foto (simples apresentação).
- Considera-se muro de fecho o muro lindeiro à via pública.
- A altura mínima exigida por lei é de 1,80 m.
- A legislação de posturas não regulamenta muros de divisa (entre vizinhos). Questões relacionadas a esse tipo de muro devem ser tratadas na Justiça Comum.
- É necessário realizar agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.
- A execução da solicitação está condicionada à exatidão das informações fornecidas pelo solicitante.
- I - Notificação
- II - Autuação
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital:
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Denúncia / Fiscalização: reparo ou construção de muro de fecho'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.