REPAROS / CONSTRUÇÃO DE MURO DE FECHO EM TERRENO BALDIO (NÃO INCLUI MURO DE DIVISA ENTRE VIZINHOS)
O que é:
Reparos ou construção de muro de fecho em imóveis baldios e que não seja muro de divisa entre vizinhos.
Quando é necessário:
Para atender à necessidade do solicitante.
Fluxo:
- Formalizar a solicitação;
- Recebimento e análise;
- Vistoria (quando cabível);
- Publicação da resposta ao cidadão.
Prazo de execução:
80 dia(s)
Prazo de deferimento:
20 dia(s)
Tempo máximo de deferimento:
180 dia(s)
Pré-requisitos:
- O requerente deve informar seu nome, CPF, endereço completo, telefone e e-mail.
- Indicar o local onde deverá ser realizado o serviço.
Documentos necessários:
- Documento oficial de identificação com foto (simples apresentação).
Informações complementares:
- Muro de fecho é o muro lindeiro à via pública.
- Altura mínima exigida por lei: 0,80m.
- A Legislação de Posturas não trata de muro de divisa (entre vizinhos) - quaisquer problemas envolvendo muro de divisa são tratados na Justiça Comum.
- Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.
- A execução da solicitação é condicionada a exatidão das informações declaradas
Penalidades:
I - Notificação
II - Autuação
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Onde solicitar:
SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO
Telefones: 2630-7350 ou 0800-7708-156
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h00 às 17h