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SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DE MULTA DE TRÂNSITO PARA LICENCIAMENTO
O que é:

Solicitação de efeito suspensivo para fins de licenciamento.


Quando é necessário:

É necessário quando foi feito parcelamento de multas de trânsito e o mesmo ainda não foi quitado até um novo licenciamento. Também poderá ser solicitado em caso de multa comprovadamente paga ainda não baixada no sistema, para que o veículo possa ser licenciado.


Fluxo:

Solicitação (Web, postal ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Deferimento/Indeferimento; Comunicação ao Solicitante (nos casos da solicitação via web ou presencial), nos postais o solicitante necessita entrar em contato.


Prazo de execução:

20 dia(s)


Prazo de deferimento:

10 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

30 dia(s)


Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.
  • Informar endereço, e-mail e telefone para contato.

Documentos necessários:
  • Requerimento padrão - 1 via. Solicitando 60 (sessenta) dias de efeito suspensivo para fins de licenciamento.
  • Procuração pública, ou particular original,
    • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e original ou cópia autenticada do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura.
    • c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Termo de parcelamento - parcelas pagas (pagamento deve estar em dia).
  • Documento que comprove o pagamento do auto de infração
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV impresso ou em formato digital)
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Efeito suspensivo de multa de trânsito para licenciamento" . O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

Via postal

ST-1 JARI


Av. Dom Jaime de Barros Câmara nº201 - Bairro Planalto

São Bernardo do Campo - SP

CEP 09895-400