ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)



O que é:

Conjunto de estudos e informações técnicas elaborado por profissional ou empresa habilitados perante o Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia (CREA) e MSBC, referentes à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade. Permite analisar as diferenças entre as condições existentes antes e depois de sua implantação.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

1 - Para aprovação de licenças, autorizações, ou alvarás (construção, ampliação ou funcionamento).
2 - O EIV deverá ser apresentado nos casos: a) atividades relacionadas no Art. 69 da Lei Municipal nº 6.222/2012; ou b) empreendimentos relacionados no Art. 68 da Lei Municipal nº 6.222/2012; ou c) a critério da análise do Departamento de Obras Particulares - SOPE-2 , conforme Art. 13 da Lei Municipal nº 5.714/2007.


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou do empreendimento ou o representante legal.
  • A autorização deverá ser assinada pelo proprietário ou o representante legal.

Documentos necessários:
  • Procuração, se o requerente for o representante legal - original (ficará retida). a) Somente quando o EIV for solicitado por representante legal que será responsável pelo empreendimento ou atividade, e que assinará o termo de compromisso.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples (ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Autorização para terceiros retirarem o documento - original (ficará retida).
  • RG do empreendedor e/ou representante legal - cópia simples (ficará retida).
  • CNPJ, quando PESSOA JURÍDICA - cópia simples (ficará retida).
  • CPF, quando PESSOA FÍSICA - cópia simples (ficará retida).
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - cópia simples da folha que contém as informações do imóvel (ficará retida).
  • Título de propriedade - cópia simples (ficará retida).
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida, dos profissionais responsáveis pela elaboração do EIV - original (ficará retida).
  • Estudo elaborado por profissional(is) ou empresa(s) habilitado(s) contendo informações quanto aos Impactos de Vizinhança - 5 vias.
  • Projeto que caracterize o empreendimento em escala adequada - 5 vias originais (ficarão retidas).

Informações complementares:
  • Somente o proprietário do imóvel ou locatário ou representante legal podem assinar o Termo de Compromisso do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV.
  • Para retirada do RIV: o proprietário do imóvel ou locatário ou representante legal deverá estar acompanhado de 2 (duas) testemunhas, maiores de 18 anos, com RG original para assinar o Termo de Compromisso.
  • O solicitante será avisado, por meio de carta ou telefonema, quando o documento estiver pronto.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).