ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)



O que é:

Conjunto de estudos e informações técnicas elaborado por profissional ou empresa habilitados perante o Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e MSBC, referentes à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade. Permite analisar as diferenças entre as condições existentes antes e depois de sua implantação.




Quando é necessário:

1 - Para aprovação de licenças, autorizações, ou alvarás (construção, ampliação ou funcionamento).
2 - O EIV deverá ser apresentado nos casos: a) atividades relacionadas no Art. 69 da Lei Municipal nº 6.222/2012; ou b) empreendimentos relacionados no Art. 68 da Lei Municipal nº 6.222/2012; ou c) a critério da análise do Departamento de Obras Particulares - SOPE-2 , conforme Art. 13 da Lei Municipal nº 5.714/2007.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
AGENDAMENTO DE HORÁRIO


Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou do empreendimento ou o representante legal.
  • A autorização deverá ser assinada pelo proprietário ou o representante legal.

Documentos necessários:
  • Procuração, se o requerente for o representante legal - original. a) Somente quando o EIV for solicitado por representante legal que será responsável pelo empreendimento ou atividade, e que assinará o termo de compromisso; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original); c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Autorização para terceiros retirarem o documento - original.
  • RG do empreendedor e/ou representante legal - cópia simples.
  • CNPJ, quando PESSOA JURÍDICA - cópia simples.
  • CPF, quando PESSOA FÍSICA - cópia simples.
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - cópia simples da folha que contém as informações do imóvel.
  • Título de propriedade - cópia simples.
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente recolhida, dos profissionais responsáveis pela elaboração do EIV - original.
  • Estudo elaborado por profissional(is) ou empresa(s) habilitado(s) contendo informações quanto aos Impactos de Vizinhança.
  • Projeto que caracterize o empreendimento em escala adequada e em formato PDF.

Informações complementares:
  • Somente o proprietário do imóvel ou locatário ou representante legal podem assinar o Termo de Compromisso do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV.
  • O solicitante será avisado, por e-mail, quando o documento estiver pronto.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).