Transferência da permissão de uso de ponto de táxi ou caminhão do titular a outra pessoa interessada, desde que atendidas as exigências legais.

QUEM PODE TRANSFERIR: somente o permissionário de ponto de estacionamento ou seu procurador.
QUANDO: Após decorrido 2 (dois) anos da data do decreto que concedeu a permissão, exceto para os casos de falecimento OU incapacidade permanente do permissionário.

Para orientações 
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES PÚBLICOS - ST-122
AV. DOM JAIME DE BARROS CÂMARA, 201
PLANALTO - CENFORPE
Telefone: 2630-7500

Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Emissão de GAM; Despacho Decisório; Publicação.

20 dia(s)

30 dia(s)

40 dia(s)

• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas)

• Decreto Municipal nº 13.500/2001

• Lei Municipal nº 6846/2019

• Decreto nº20874/2019

• QUEM SOLICITA: o permissionário ou seu procurador.

ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser ORIGINAIS ou CÓPIAS AUTENTICADAS

• Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
• RG/CPF;
• Procuração pública OU procuração particular original (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
• Declaração de Transferência de Permissão de Uso Devidamente preenchida, datada e assinada pelo transferente e adquirente. a) acompanhado de cópia do documento de identidade para conferência das assinaturas. c) as assinaturas deverão ser semelhantes àquelas constantes dos documentos de identidade apresentados, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
  
• Alvará do Permissionário;
Em caso de roubo, perda ou extravio, apresentar Boletim de Ocorrência;
• Carteiras de Autorização dos Auxiliares quando constar no Alvará a existência dos mesmos;
Em caso de roubo, perda ou extravio, apresentar Boletim de Ocorrência;
• Comprovante de retirada de taxímetro - Somente para os casos em que o veículo não fizer parte da transferência;

APÓS A CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS PELA SEÇÃO COMPETENTE, A TAXA DE TRANSFERÊNCIA (EMITIDA PELA ST-122) DEVERÁ SER PAGA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVERÁ SER ANEXADO AO PROCESSO PARA CONTINUIDADE DA ANÁLISE.

SE A TRANSFERÊNCIA FOR POR FALECIMENTO, DEVERÁ JUNTAR TAMBÉM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
• Atestado de Óbito;
• Formal de Partilha OU Escritura Pública de Inventário OU alvará judicial para a transferência da permissão;
• RG ou CNH do inventariante.

SE A TRANSFERÊNCIA FOR POR IMPEDIMENTO MÉDICO DEFINITIVO, DEVERÁ JUNTAR TAMBÉM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
• Declaração Médica com firma reconhecida ou Declaração do INSS.

SE O TRANSFERENTE ESTIVER IMPOSSIBILITADO DE SE LOCOMOVER:
• Procuração pública OU procuração particular original. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

Atenção: para análise da solicitação será necessária a abertura do Processo de Aquisição de Permissão de Uso por Transferência pelo Adquirente.

• Há isenção da taxa caso haja impedimento médico definitivo;

• Há isenção da taxa no caso de falecimento do titular e a transferência seja para o cônjuge ou descendente direto;

• O Transferente/Permissionário não pode ter débitos vinculados a atividade junto ao Município.
  

Para obter informações:

SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES PÚBLICOS -ST-122

AV. DOM JAIME DE BARROS CÂMARA, 201

PLANALTO -CENFORPE

Telefone: 2630-7500

• Efetuada a transferência em desacordo com a lei, a mesma será anulada, a permissão será cassada e os infratores (transferente e adquirente) ficarão impedidos de obter nova permissão por 5 (cinco) anos.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.