Isenção do Imposto Predial Urbano (não abrange as Taxas Anexas) para contribuintes possuidores de um único imóvel no município, de uso exclusivamente residencial, e, valor venal igual ou inferior a R$ 56.057,50.

Isenção automática, exceto para os casos que há homônimo, quando depende de requerimento/solicitação do contribuinte via processo administrativo.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Vistoria; Deferimento/Indeferimento; Despacho; Comunicação e Publicação da Decisão.

180 dia(s)

90 dia(s)

360 dia(s)

• Lei Municipal nº 6594/2017
• Lei Municipal nº 6.734/2018
  

• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu procurador.
• Possuir um único imóvel no Município, com valor venal igual ou inferior a R$56.057,50.
• O CADASTRO IMOBILIÁRIO DEVE CONTER O REQUERENTE COMO PROPRIETÁRIO OU COPROPRIETÁRIO com o RESPECTIVO CPF. Caso contrário, deve ser solicitado alteração cadastral em processo específico e o número deste processo deve ser informado no pedido do benefício.
• Em qualquer hipótese, a concessão do benefício fiscal não comportará restituição de valores recolhidos.

• Requerimento padrão.

• Carnê de IPTU do exercício vigente ou documento com a indicação da inscrição imobiliária municipal ou número dos lançamentos de cobrança do IPTU;

• RG/CPF ou CNH do interessado - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
  

• Procuração Pública OU Particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade (ressalvando-se a hipótese em que o representante seja cônjuge ou parente em linha reta até o primeiro grau do proprietário do imóvel objeto do requerimento - nesse caso deverá ser apresentado documento que o comprove).

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.