AUTORIZAÇÃO PARA REBAIXAMENTO OU LEVANTAMENTO DE GUIAS
Autorização para rebaixamento ou levantamento de guias executados normalmente para facilitar o acesso de veículos em garagens ou estacionamentos.
Antes de altear/rebaixar guias.
Solicitação (presencial ou WEB); Análise de Documentos; Vistoria Fiscal; Deferimento da solicitação.
15 dia(s)
15 dia(s)
30 dia(s)
- QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.
- OBRIGATÓRIO: INFORMAR A METRAGEM A SER REBAIXADA (não podendo exceder 90 % da TESTADA do imóvel, quando esta for superior a 5 (cinco) metros)
- Documento oficial de identificação com foto - original (simples apresentação).
- Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
- Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício.
Atenção! Poderá ser solicitado somente pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal.
- Trata-se apenas de pedido de autorização para execução dos serviços, sendo o rebaixamento ou levantamento de guias de responsabilidade do requerente autorizado.
- O requerente deve solicitar a autorização para executar esses serviços por intermédio de terceiros.
- A execução dos serviços será autorizada após vistoria técnica, para os casos em que as condições do local estiverem de acordo com o que determina o Código Municipal de Posturas.
- Nos casos de construções novas o rebaixamento ou levantamento poderá constar na planta a ser aprovada pela Prefeitura (será aprovado pelo próprio Alvará de Construção que é expedido pelo Departamento de Obras Particulares SOPE-2). Os serviços deverão ser executados por conta do proprietário do imóvel a ser construído.
- Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.
Outras Informações:
- Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria
- Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
- Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 0800-7708-156.
SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Autorização para Rebaixamento de Guias'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.