AUTORIZAÇÃO PARA REBAIXAMENTO OU LEVANTAMENTO DE GUIAS
O que é:

Autorização para rebaixamento ou levantamento de guias executados normalmente para facilitar o acesso de veículos em garagens ou estacionamentos.


Quando é necessário:

Antes de altear/rebaixar guias.


Fluxo:

Solicitação (presencial ou WEB); Análise de Documentos; Vistoria Fiscal; Deferimento da solicitação.


Prazo de execução:

15 dia(s)


Prazo de deferimento:

15 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

30 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.
  • OBRIGATÓRIO: INFORMAR A METRAGEM A SER REBAIXADA (não podendo exceder 90 % da TESTADA do imóvel, quando esta for superior a 5 (cinco) metros)

Documentos necessários:
  • Documento oficial de identificação com foto - original (simples apresentação).
  • Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício.

Atenção! Poderá ser solicitado somente pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal.


Informações complementares:
  • Trata-se apenas de pedido de autorização para execução dos serviços, sendo o rebaixamento ou levantamento de guias de responsabilidade do requerente autorizado.
  • O requerente deve solicitar a autorização para executar esses serviços por intermédio de terceiros.
  • A execução dos serviços será autorizada após vistoria técnica, para os casos em que as condições do local estiverem de acordo com o que determina o Código Municipal de Posturas.
  • Nos casos de construções novas o rebaixamento ou levantamento poderá constar na planta a ser aprovada pela Prefeitura (será aprovado pelo próprio Alvará de Construção que é expedido pelo Departamento de Obras Particulares SOPE-2). Os serviços deverão ser executados por conta do proprietário do imóvel a ser construído.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

  • Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria
  • Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
  • Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Autorização para Rebaixamento de Guias'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.


Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem