Autorização para rebaixamento ou levantamento de guias executados normalmente para facilitar o acesso de veículos em garagens ou estacionamentos.

Antes de altear/rebaixar guias.

Solicitação (presencial ou WEB); Análise de Documentos; Vistoria Fiscal; Deferimento da solicitação.

15 dia(s)

15 dia(s)

30 dia(s)

• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas

• Decreto nº 13.500/2001

• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

• OBRIGATÓRIO: INFORMAR A METRAGEM A SER REBAIXADA (não podendo exceder 90 % da TESTADA do imóvel, quando esta for superior a 5 (cinco) metros)

• Requerimento padrão.

• Documento oficial de identificação com foto - original (simples apresentação).

• Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  

• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente -  original OU cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício.

• Trata-se apenas de pedido de autorização para execução dos serviços, sendo o rebaixamento ou levantamento de guias de responsabilidade do requerente autorizado.

• O requerente deve solicitar a autorização para executar esses serviços por intermédio de terceiros.

• A execução dos serviços será autorizada após vistoria técnica, para os casos em que as condições do local estiverem de acordo com o que determina o Código Municipal de Posturas.

• Nos casos de construções novas o rebaixamento ou levantamento poderá constar na planta a ser aprovada pela Prefeitura (será aprovado pelo próprio Alvará de Construção que é expedido pelo Departamento de Obras Particulares SOPE-2). Os serviços deverão ser executados por conta do proprietário do imóvel a ser construído.

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

• Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denuncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/ouvidoria
• Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
• Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 ou 2630-4650.