É o licenciamento da atividade para autônomo estabelecido no Município.

No início da atividade ou na renovação do alvará vencido.

Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA, ACESSE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA O VIA RÁPIDA EMPRESA.

Pagamento de taxa; Solicitação (web ou presencial); Vistoria, se houver; Análise dos documentos; Emissão do Alvará.

152 dia(s)

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• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

• Lei Municipal nº 6.222/2012 (Uso e Ocupação do Solo) e suas alterações;
• Decreto Municipal nº 18.280/2012 (Normas Processuais);
• Lei Municipal nº 6.279/2013 (Dispõe sobre Expedição de Alvará de Funcionamento)
• Lei Municipal nº 4.575/1998 (Balança para uso público)
• Decreto Municipal nº 18.343/2013 (Procedimentos para Licenciamento Ambiental)
• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Postura Municipal)
• Lei Municipal nº 5.694/2007 (Faixa de Segurança nos Postos de Gasolina)
• Lei Municipal nº 5.669/2007 (Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de placa nos locais)
• Lei Municipal nº 5.386/2005 (Dispõe sobre obrigatoriedade das Agências Bancárias disponibilizarem ao público que atendem sanitário e bebedouro de água)
• Lei Municipal nº 5.394/2005 (Dispõe sobre as Normas para atendimento público nas Instituições Financeiras)
• Decreto Federal nº 5.296/2004(Regulamenta as Leis nºs 10.048/2000 e 10.098/2000)
• Lei Municipal nº 6.729/2018 (Altera Sistema Tributário do Município à partir de 01/04/2019)
• Lei Federal nº 13.146/2015
• NBR 9.050/2020

• QUEM SOLICITA: qualquer cidadão apresentando o requerimento assinado pelo proprietário do estabelecimento ou procurador;
• Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários RG, CTPS ou CNH;
• Gerar a taxa e realizar o pagamento antes de protocolar a solicitação.
  

• Requerimento para Alvará de Funcionamento - SOPE-23;
• RG do proprietário do estabelecimento - simples apresentação;
• Procuração Pública ou particular original - simples apresentação, a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação original do autorizado (RG ou CNH) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
• Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade. Dispensado para estabelecimentos que exerçam suas atividades em imóvel com área construída total inferior a 250m², desde que atendam ao disposto no Art. 4º da Lei Municipal nº 6.279/2013, alterado pela Lei Municipal nº 6.490/2016 (vide informações complementares) - simples apresentação;
• Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), devidamente recolhida, específica para o laudo (vide informações complementares) - simples apresentação;
• Auto de Vistoria ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB/CLCB), quando a área construída total do imóvel for superior a 100m² - simples apresentação;
• QUANDO DA EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS, disponibilizados em estabelecimentos que forneçam entretenimento (tais como brinquedos existentes em Buffet's infantis (roda gigante, labamba, elevadores e correlatos) ) apresentar Laudo Técnico emitido por profissional habilitado nos termos do Artigo 8º da Lei Municipal nº 6.279/2013;
• Modelo de Autorização
• Declaração de Acessibilidade
• Autorização para terceiros, se necessário;
• Guia da Taxa de Exame de Alvará de Funcionamento.
• Comprovante de Pagamento da Guia da Taxa de Exame.

Documentos não obrigatórios, mas importantes para agilizar a análise:

• Planta aprovada do imóvel;
• Habite-se/Visto ou Certidão de Conclusão de Obras
• Alvará de Construção ou Regularização (Conservação), se houver.

Os valores das taxas podem ser verificados através do link Taxas de análise

• Gerar a taxa e realizar o pagamento antes de protocolar a solicitação;
• Se houver suplementares essas serão cobradas quando da emissão do Alvará pelo Município;
• O Alvará, assinado digitalmente, estará disponível, após sua emissão, no processo digital, na aba "Anexos" e poderá ser impresso pelo proprietário da atividade ou pessoa por ele autorizada, acessando o processo através da senha anteriormente cadastrada;
• As vistorias, se necessárias, serão realizadas em horário comercial (8:00 às 17:00 horas) e não ocorrerão se houver apenas menores de idade no local;
• Estão dispensados da apresentação do Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade os seguintes casos, de acordo com o Artigo 4º da Lei Municipal nº 6.279/2013, alterado pela Lei Municipal nº 6.490/2016:
• I - estabelecimentos que exerçam suas atividades em área construída inferior a 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), no mesmo terreno ou projeto aprovado, desde que:
• a) possuam saída diretamente para a via pública;
• b) não possuam produtos radioativos, explosivos ou combustíveis;
• c) não se caracterizem como local de reunião de pessoas.
• II - edificações com Habite-se, Visto ou Alvará de Conservação expedidos até 5 (cinco) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento.
• Para o licenciamento de autônomos não é obrigatório iniciar o procedimento junto ao VRE, bastando fazer a solicitação via PRODIGI.

Em caso de dúvidas, acesse nosso CANAL DE ATENDIMENTO.

I - Notificação (Exercício de atividade sem o devido Licenciamento);
II - Multa;
III - Lacração.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.