Certifica a área construída constante no lançamento do IPTU nos últimos 5 anos.

Para obtenção de Certidão de Negativa de Débitos junto a Receita Federal e posterior averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis.

• Clique aqui para solicitar através do site ou solicite através do aplicativo SBC na Palma da Mão. Acesse a área de "Certidões" e clique em "Certidão de Incidência de Lançamento de IPTU".

  Em caso de dúvidas na utilização do aplicativo clique aqui e acesse o tutorial.

  Caso você já tenha solicitado a certidão, clique aqui para consultar seu protocolo ou acesse a área de "Certidões" no aplicativo e clique em "Verificação de Protocolo".

  
  

  Para que a emissão pela internet seja possível, o nome e o CPF/ CNPJ do proprietário devem estar incluídos no cadastro fiscal.

  Nos casos em que o Proprietário for Pessoa Jurídica ou Proprietário falecido a solicitação deve ser efetuada nas unidades do ATENDE BEM

15 dia(s)

• Lei Federal nº 9.051/1995

• Instrução SF-1 nº 002/2008

• QUEM SOLICITA: O proprietário do imóvel ou seu representante legal.
• No caso de espólio: os pais, o cônjuge ou filhos do proprietário (herdeiros) com a apresentação da certidão de óbito original e RG/CNH do requerente, OU o inventariante com a presentação da homologação judicial. Pode ser nomeado um representante legal com apresentação de procuração/autorização e cópia autenticada dos documentos.
• Justificar o pedido.

•Requerimento de Certidão Imobiliária - devidamente preenchido;

• Procuração Pública ou Autorização  - original  OU cópia autenticada

          a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;

          b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada;

          c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

•Em caso de espólio:

          a) Atestado de Óbito OU Termo de Inventariante OU Formal de Partilha - original OU cópia autenticada;

          b) Documento de identificação do pai, mãe, filho, cônjuge (herdeiros) ou inventariante - original OU cópia autenticada;

•Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (requerimento de empresa individual, Contrato Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidades, etc. apresentar também Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

• O pedido de certidão feito via internet somente será transmitido com sucesso se o CPF do contribuinte estiver cadastrado no sistema da Prefeitura. Caso contrário, o interessado deverá dirigir-se ao atendimento portando o CPF e o documento do imóvel (escritura, matrícula, instrumento particular, etc) 
  
• Poderá encaminhar portador, se o formulário (original OU cópia autenticada) estiver preenchido e assinado pelo proprietário e acompanhado de documento de identidade do proprietário (original OU cópia autenticada) - para conferência de assinatura, podendo ser solicitado reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  
• Isento de cobrança de taxa para o serviço.