CERTIDÃO DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU): ÁREAS E DATAS



O que é:

Certifica a área construída constante no lançamento do IPTU nos últimos 5 anos.


Quando é necessário:

Para obtenção de Certidão de Negativa de Débitos junto a Receita Federal e posterior averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB em http://www.saobernardo.sp.gov.br/incidencia-de-lancamento-de-iptu ou através do Agendamento Eletrônico. 


    Para que a emissão pela internet seja possível, o nome e o CPF do proprietário devem estar incluídos no cadastro fiscal.

    Nos casos em que o Proprietário for Pessoa Jurídica ou Proprietário falecido a solicitação deve ser efetuada nas unidades doATENDE BEM.

  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

15 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: O proprietário do imóvel ou seu representante legal.
  • No caso de espólio: os pais, o cônjuge ou filhos do proprietário (herdeiros) com a apresentação da certidão de óbito original e RG/CNH do requerente, OU o inventariante com a presentação da homologação judicial. Pode ser nomeado um representante legal com apresentação de procuração/autorização e cópia autenticada dos documentos.
  • Justificar o pedido.

Documentos necessários:

Requerimento de Certidão Imobiliária - devidamente preenchido 1 via;

•Autorização - original (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida):

          a) exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;

          b) acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original e cópia simples ou cópia autenticada (cópia ficará retida);

          c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

•Em caso de espólio:

          a) Atestado de Óbito ou Termo de Inventariante ou Formal de Partilha - cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida);

          b) documento de identificação do pai, mãe, filho, cônjuge (herdeiros) ou inventariante - cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida).

•Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (requerimento de empresa individual, Contrato Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidades, etc. apresentar também Ata de Eleição vigente, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.


Informações complementares:
  • O pedido de certidão feito via internet somente será transmitido com sucesso se o CPF do contribuinte estiver cadastrado no sistema da Prefeitura. Caso contrário, o interessado deverá dirigir-se ao atendimento portando o CPF e o documento do imóvel (escritura, matrícula, instrumento particular, etc) original ou cópia autenticada, para que o número seja implantado.
  • Poderá encaminhar portador, se o formulário estiver preenchido e assinado pelo proprietário com firma reconhecida ou acompanhado de cópia autenticada de documento de identidade para conferência de assinatura.
  • Isento de cobrança de taxa para o serviço.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).