CERTIDÃO DE DADOS CADASTRAIS (CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO)



O que é:

Certifica os dados relativos ao imóvel, constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário.



Quando é necessário:

Para atendimento a solicitações de outros órgãos para defesa de direitos e esclarecimento de situações.


Onde solicitar:
AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Prazo de execução:

Imediato



Pré-requisitos:
  • SOLICITAÇÃO WEB ou presencial no Atende Bem.
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.
  • No caso de espólio, os pais, o cônjuge ou filhos do proprietário (herdeiros) com a apresentação da certidão de óbito original e RG/CNH do requerente, OU o inventariante com a apresentação da homologação judicial. 
  • Justificar o pedido.

Documentos necessários:
  • Procuração pública OU particular- original OU cópia autenticada.
                 a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;

                 b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. 

                 c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

Em caso de espólio, 

  • Apresentar o Atestado de Óbito ou Termo de Inventariante ou Formal de Partilha - original ou cópia autenticada.
  • Documento de identificação - original OU cópia autenticada - do pai, mãe, filho, cônjuge (herdeiros) ou do inventariante.(RG/CNH ou certidão de casamento).

 Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/ última alteração) da empresa (requerimento de empresa individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidades, etc. apresentar também Ata de eleição vigente. original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente. 


Informações complementares:
  • O pedido de certidão feito via internet somente será transmitido com sucesso se o CPF do contribuinte estiver cadastrado no sistema da Prefeitura. Caso contrário, o interessado deverá dirigir-se ao atendimento portando o CPF e o documento do imóvel (escritura, matrícula, instrumento particular, etc) original ou cópia autenticada, para que o número seja implantado.
  • Poderá encaminhar portador, se o formulário estiver preenchido e assinado pelo proprietário com firma reconhecida ou acompanhado de cópia de documento de identidade para conferência de assinatura. 
  • Em caso de impossibilidade de emissão imediata, prazo de 15 dias.
  • Isento de cobrança de taxa para o serviço.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).