Documento oficial que atesta a numeração oficial ou social de um imóvel.

Quando da necessidade de confirmação da numeração predial.

• Solicitação (web ou presencial);
• Checklist;
• Vistoria, se necessária;
• Análise técnica;
• Emissão da Certidão de Numeração Predial.

30 dia(s)

30 dia(s)

45 dia(s)

• Decreto Municipal nº 6.441/1980 - Diretrizes básicas para o sistema de emplacamento predial
• Lei Municipal nº 5.211/2003 - Dispõe sobre a criação do endereço social destinado a edificações em ocupações irregulares
• Decreto Municipal nº 14.751/2004 - Regulamenta a LM 5211/2003
• Lei Municipal nº 5.564/2006 - Altera o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.211/03
• Decreto Municipal nº 18.280/2012 - Estabelece normas processuais e alterações

• QUEM SOLICITA: Qualquer pessoa apresentando a documentação completa conforme descrito no campo Documentos Necessários.

ATENÇÃO!

Para o casos de solicitação do benefício dos Arts. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documento necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

• Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;
• Documento comprovando a propriedade ou posse do imóvel, devidamente registrado OU , se não registrado, passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis OU Matrícula obtida a partir da consulta online ao site de Cartórios Registradores, desde que atualizada e sem prejuízo das informações;
• Documento de Identificação do Proprietário do imóvel ou requerente, que contenha foto e assinatura;
• Quando o requerente for Pessoa Jurídica é necessário apresentar documento da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, constituição/última alteração,etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos devem estar devidamente registrados no órgão competente ou procuração pública;
• Nota Devolutiva do Cartório (se houver).

• IPTU (folha em que constem os dados cadastrais).

• Em caso de dúvidas, acesse nosso CANAL DE ATENDIMENTO.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.