Serviço destinado a solicitações de cancelamento, referente as Notificações/Embargo, Autos de Infração (multas) pertinentes ao Departamento de Obras Particulares.

(Quando já houver processo administrativo aberto sobre o assunto para o local, a solicitação deverá ser feita por meio do referido processo, com o uso de tarefas, cuja abertura poderá ser solicitada por meio do Canal Atendimento de Obras Particulares).

Quando o interessado quiser questionar a Notificações/Embargo, Autos de Infração (multas) pertinentes ao Departamento de Obras Particulares.

Solicitação (web ou presencial); Análise da solicitação/documentos; e Vinculação ao Processo de Notificação.

20 dia(s)

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• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel/estabelecimento ou seu representante legal.

• Requerimento padrão - 1 via.
• Documento de legitimidade (título de propriedade/contrato social).
• Autorização/procuração, com documentos de identificação (RG ou CNH).
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

Documentos não obrigatórios, mas importantes para agilizar a análise:

• Documento objeto da reclamação (Notificação/Embargo ou Auto de Infração).

• Esse serviço é destinado à solicitação de cancelamento, referente às Notificações/Embargos, Autos de Infração(multas) pertinentes ao Departamento de Obras Particulares.

• OBS.: Quando já houver processo administrativo aberto sobre o assunto para o local, deverá ser feita juntada ao mesmo, através do Canal de Atendimento

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.