Certifica se o imóvel de particular interfere ou não com áreas públicas municipais.

Para retificação de títulos de propriedade nos Cartórios de Registro de Imóveis.

• Solicitação (Web ou presencial);
• Análise de documento e projeto;
• Emissão do Documento.

15 dia(s)

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• Artigo 151 da Lei Orgânica do Município

• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

• Requerimento Certidão de não Interferência com Próprio Municipal - 1 via
• Procuração pública OU procuração particular - original ou cópia simples . a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. (RG ou CNH original ou cópia). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - cópia simples da folha que contém as informações do imóvel .
• Matrícula ou Transcrição atualizada expedida, no máximo, em 30 dias- cópia simples .
• Nos casos de Pessoa Jurídica, é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original . Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados nos órgãos competentes.
• Planta de levantamento topográfico georreferenciado (Sistema Sirgas 2000) do imóvel conforme matrícula e/ou transcrição, elaborada por técnico habilitado em meio digital, contendo, no mínimo:
• a) Perímetro do imóvel delimitado por: pontos, azimutes, medidas lineares, metragem quadrada, nome dos confrontantes, bem como, quadro de áreas com as devidas representações;
• b) Largura das vias nos trechos que confrontam com o imóvel, demonstrando também, guias e alinhamentos prediais existentes de ambos os lados;
• c) Amarração do imóvel, com um ou mais logradouros.
• d) Lançar medidas frontais das áreas confrontantes ao imóvel objeto da certidão (conforme situação local).
• e) Tabela de memória de cálculo e arquivo DWG do levantamento para verificação interna sobre a veracidade do levantamento efetuado.

OBSERVAÇÃO 3: PROCESSOS QUE NÃO CONTENHAM PLANTA DE LEVANTAMENTO EM DWG, BEM COMO A TABELA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO LEVANTAMENTO, SERÃO RECUSADOS ATÉ QUE SE FAÇA A JUNTADA DOS CITADOS DOCUMENTOS.

Deverá ser detalhadamente justificada a finalidade para qual a certidão foi requerida, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.051, de 18/05/1995

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.