CERTIDÃO DE NÃO INTERFERÊNCIA COM PRÓPRIO MUNICIPAL



O que é:

Certifica se o imóvel de particular interfere ou não com áreas públicas municipais.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Para retificação de títulos de propriedade nos Cartórios de Registro de Imóveis.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/.Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Certidão de Não Interferência com Próprio Municipal" e clique em "Abrir processo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Prazo de execução:

15 dia(s)


Legislação: Artigo 151 da Lei Orgânica do Município

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

Documentos necessários:
  • Requerimento Certidão de não Interferência com Próprio Municipal - 1 via
  • Procuração pública OU procuração particular - original(simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. (RG ou CNH original ou cópia). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - cópia simples da folha que contém as informações do imóvel (simples apresentação).
  • Matrícula ou Transcrição atualizada - cópia simples (simples apresentação).
  • Nos casos de Pessoa Jurídica, é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados nos órgãos competentes.
  • Planta de levantamento topográfico do imóvel conforme matrícula e/ou transcrição, elaborada por técnico habilitado em meio digital, contendo, no mínimo:
    • a) Perímetro do imóvel delimitado por: pontos, azimutes, medidas lineares, metragem quadrada, nome dos confrontantes, bem como, quadro de áreas com as devidas representações;
    • b) Largura das vias nos trechos que confrontam com o imóvel, demonstrando também, guias e alinhamentos prediais existentes de ambos os lados;
    • c) Amarração do imóvel,com um ou mais logradouros.
    • d) Lançar medidas frontais das áreas confrontantes ao imóvel objeto da certidão (conforme situação local).
    • e) Tabela de memória de cálculo e arquivo DWG do levantamento para verificação interna sobre a veracidade do levantamento efetuado.

      OBSERVAÇÃO: as plantas deverão obedecer as normas NBR 10068 e NBR 10582 da ABNT


Informações complementares:

Deverá ser detalhadamente justificada a finalidade para qual a certidão foi requerida, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.051, de 18/05/1995



Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).