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CERTIDÃO DE NÃO INTERFERÊNCIA COM PRÓPRIO MUNICIPAL
O que é:

Certifica se o imóvel de particular interfere ou não com áreas públicas municipais.


Quando é necessário:

Para retificação de títulos de propriedade nos Cartórios de Registro de Imóveis.


Fluxo:

Solicitação (Web ou presencial); Análise de documento e projeto; Emissão do Documento.


Prazo de execução:

15 dia(s)


Prazo de deferimento:

15 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

15 dia(s)


Legislação:
  • Artigo 151 da Lei Orgânica do Município

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

Documentos necessários:
  • Requerimento Certidão de não Interferência com Próprio Municipal - 1 via
  • Procuração pública OU procuração particular - original ou cópia simples . a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. (RG ou CNH original ou cópia). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - cópia simples da folha que contém as informações do imóvel .
  • Matrícula ou Transcrição atualizada - cópia simples .
  • Nos casos de Pessoa Jurídica, é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original . Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados nos órgãos competentes.
  • Planta de levantamento topográfico georreferenciado (Sistema Sirgas 2000) do imóvel conforme matrícula e/ou transcrição, elaborada por técnico habilitado em meio digital, contendo, no mínimo:
    • a) Perímetro do imóvel delimitado por: pontos, azimutes, medidas lineares, metragem quadrada, nome dos confrontantes, bem como, quadro de áreas com as devidas representações;
    • b) Largura das vias nos trechos que confrontam com o imóvel, demonstrando também, guias e alinhamentos prediais existentes de ambos os lados;
    • c) Amarração do imóvel, com um ou mais logradouros.
    • d) Lançar medidas frontais das áreas confrontantes ao imóvel objeto da certidão (conforme situação local).
    • e) Tabela de memória de cálculo e arquivo DWG do levantamento para verificação interna sobre a veracidade do levantamento efetuado.
OBSERVAÇÃO 1: todos os documentos acima citados deverão ser digitalizados e anexados em formato PDF no processo digital
OBSERVAÇÃO 2: a planta deverá obedecer às normas NBR 10068 e NBR 10582 da ABNT e não será aceita a planta dividida em partes.


Informações complementares:

Deverá ser detalhadamente justificada a finalidade para qual a certidão foi requerida, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.051, de 18/05/1995


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/.Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Certidão de Não Interferência com Próprio Municipal" e clique em "Abrir processo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.



Para informações sobre o serviço e suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem, preencha o formulário para realizarmos contato telefonico com você