Guia de Serviços

Certifica se o imóvel de particular interfere ou não com áreas públicas municipais.

Para retificação de títulos de propriedade nos Cartórios de Registro de Imóveis.

• Solicitação (Web ou presencial);
• Análise de documento e projeto;
• Emissão do Documento.

15 dia(s)

15 dia(s)

15 dia(s)

• Artigo 151 da Lei Orgânica do Município

• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

• Requerimento Certidão de não Interferência com Próprio Municipal - 1 via
• Procuração pública OU procuração particular - original ou cópia simples . a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. (RG ou CNH original ou cópia). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - cópia simples da folha que contém as informações do imóvel .
• Matrícula ou Transcrição atualizada expedida, no máximo, em 30 dias- cópia simples .
• Nos casos de Pessoa Jurídica, é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original . Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados nos órgãos competentes.

• Planta de levantamento topográfico georreferenciado (Sistema Sirgas 2000 - UTM) eMemorial Descritivo, demonstrando a situação atual e a conforme matrícula e/ou transcrição do imóvel, elaborada por técnico habilitado em meio digital, contendo, no mínimo:

• a) Perímetro do imóvel delimitado por: pontos, azimutes, medidas lineares, metragem quadrada, nome dos confrontantes, bem como, quadro de áreas com as devidas representações;
• b) Largura das vias nos trechos que confrontam com o imóvel, demonstrando também, guias e alinhamentos prediais existentes de ambos os lados;
• c) Amarração do imóvel, com um ou mais logradouros.
• d) Lançar medidas frontais das áreas confrontantes ao imóvel objeto da certidão (conforme situação local).
• e) arquivo DWG do levantamento para verificação interna sobre a veracidade do levantamento efetuado.

OBSERVAÇÃO 1: A ocupação dos pontos GNSS (Pós-Processados) deve respeitar o tempo de 1 hora de rastreio por ponto pelo método PPP (IBGE) ou respeitar as características do posicionamento relativo estático com a solução de ambiguidade Fixa do “Manual Técnico de Posicionamento”. Se necessário, solicitaremos o relatório de processamento dos pontos de base/apoio/referência.

OBSERVAÇÃO 2: A planta deverá obedecer às normas da NBR 13.133 e seus documentos complementares. Não será aceita a planta dividida em partes.

OBSERVAÇÃO 3: Todos os documentos acima citados deverão ser digitais e anexados em formato PDF e DWG ou ZIP no processo.

OBSERVAÇÃO 4: Processos que não contenham planta de levantamento em dwg e pdf serão recusados até que se faça a juntada da citada planta.

Caso não consiga anexar a planta de levantamento em dwg no PRODIGI, a mesma poderá ser enviada ao e-mail, cartografia.planejamento@saobernardo.sp.gov.br com o assunto “PROCESSO SB.XXXXXXX/XXXX-XX  -  PLANTA DWG”.

Deverá ser detalhadamente justificada a finalidade para qual a certidão foi requerida, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.051, de 18/05/1995

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.