CERTIDÃO DE NÃO INTERFERÊNCIA COM PRÓPRIO MUNICIPAL



O que é:

Certifica se o imóvel de particular interfere ou não com áreas públicas municipais.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Para retificação de títulos de propriedade nos Cartórios de Registro de Imóveis.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo DigitaL

    Acesse o site http://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/atendimento/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Certidão de Não Interferência com Próprio Municipal" e clique em "Abrir processo". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

15 dia(s)


Legislação: Artigo 151 da Lei Orgânica do Município

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

Documentos necessários:a)Somente quando solicitado por representante legal;

b)Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original).

  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - cópia simples da folha que contém as informações do imóvel (simples apresentação).
  • Matrícula ou Transcrição atualizada - cópia simples (simples apresentação).
  • Nos casos de Pessoa Jurídica, é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados nos órgãos competentes.
  • Plantas de levantamento topográfico do imóvel conforme matrícula e/ou transcrição, assinadas por técnico habilitado - 03(três) vias, contendo, no mínimo:
    • a) Perímetro do imóvel delimitado por: pontos, azimutes, medidas lineares, metragem quadrada, nome dos confrontantes, bem como, quadro de áreas com as devidas representações;
    • b) Largura das vias nos trechos que confrontam com o imóvel, demonstrando também, guias e alinhamentos prediais existentes de ambos os lados;
    • c) Amarração do imóvel,com um ou mais logradouros.
    • d) Lançar medidas frontais das áreas confrontantes ao imóvel objeto da certidão (conforme situação local).
    • e) Tabela de memória de cálculo e arquivo DWG do levantamento para verificação interna sobre a veracidade do levantamento efetuado.

OBSERVAÇÃO: as plantas deverão obedecer as normas NBR 10068 e NBR 10582 da ABNT


Informações complementares:

Deverá ser detalhadamente justificada a finalidade para qual a certidão foi requerida, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.051, de 18/05/1995



Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).