Guia de Serviços

Certifica a existência de via que confronta ou que ocupou parte do imóvel do requerente.

Para regularização e/ou atualização de documentos do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

• Solicitação (web ou presencial);
• Análise de documentos;
• Expedição do documento

15 dia(s)

15 dia(s)

15 dia(s)

• Artigo 151 da Lei Orgânica do Município

• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu represente legal.
  

• Requerimento Certidão de Existência de Via - 1 via.
• RG ou CNH do proprietário - original ou cópia simples
• Autorização/procuração original ou cópia simples.
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original ou cópia simples) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - cópia simples da folha que contém as informações do imóvel
• Matrícula ou Transcrição atualizada expedida, no máximo, em 30 dias - cópia simples.
• Nota devolutiva do cartório, se houver - cópia simples
• Nos casos de Pessoa Jurídica, é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados nos órgãos competentes.

CASO O IMÓVEL TENHA SIDO PARCIALMENTE OCUPADO POR VIA MUNICIPAL OFICIAL, DEVERÁ SER JUNTADO:

• Planta de levantamento topográfico georreferenciado (Sistema Sirgas 2000 - UTM) e memorial descritivo do imóvel, assinada por técnico habilitado, contendo, no mínimo o perímetro do trecho do imóvel ocupado pela via e perímetro do remanescente do imóvel, ambos delimitados por: pontos, azimutes, medidas lineares, metragem quadrada, nome dos confrontantes, bem como, quadro de áreas com as devidas representações (em arquivo digital);

OBSERVAÇÃO 1: A ocupação dos pontos GNSS (Pós-Processados) deve respeitar o tempo de 1 hora de rastreio por ponto pelo método PPP (IBGE) ou respeitar as características do posicionamento relativo estático com a solução de ambiguidade Fixa do “Manual Técnico de Posicionamento”. Se necessário, solicitaremos o relatório de processamento dos pontos de base/apoio/referência.

OBSERVAÇÃO 2: A planta deverá obedecer às normas da NBR 13.133 e seus documentos complementares. Não será aceita a planta dividida em partes.

OBSERVAÇÃO 3: Todos os documentos acima citados deverão ser digitais e anexados em formato PDF e DWG ou ZIP no processo.

OBSERVAÇÃO 4: Processos que não contenham planta de levantamento em dwg e pdf serão recusados até que se faça a juntada da citada planta.

Caso não consiga anexar a planta de levantamento em dwg no PRODIGI, a mesma poderá ser enviada ao e-mail, cartografia.planejamento@saobernardo.sp.gov.br com o assunto “PROCESSO SB.XXXXXXX/XXXX-XX  -  PLANTA DWG”.

Deverá ser detalhadamente justificada a finalidade para a qual a certidão foi requerida, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.051, de 18/05/1995

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.