Regulariza uma construção executada sem o devido alvará e que atenda à legislação vigente.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.

Quando da necessidade de regularizar construção em terreno particular.

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• Código de Obras Arthur Saboya

• Lei Municipal nº 1.691/1968 (instalação de pára-raios)

• Decreto Estadual nº 12.342/1978 (dispõe sobre o Código Sanitário)

• Lei Municipal nº 2.848/1987 (construção de abrigos para autos)

• Lei Municipal nº 3033/1988 (instalação de lixeiras)

• Lei Municipal nº 3.790/1991 (aplicação de multas às infrações à legislação de obras)

• Lei Municipal nº 4.373/1995 (adota Decreto Estadual sobre proteção contra incêndios)

• Lei Municipal nº 4.764/1999 (caixa de correspondência)

• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas)

• Resolução SEC nº 22/2002

• Deliberação nº 01/2002 (sobre construção de escola infantil)

• Decreto Federal nº 5.296/2004 (regulamenta as Leis Federais 10.048/00 e 10.098/00) - NBR 9050 acessibilidade)

• Lei Municipal nº 5.386/2005 (sanitário de bebedouro de água para público nas agências bancárias) e suas alterações

• Lei Estadual nº 12.526/2007 (normas para contenção de enchentes de águas pluviais)

• Lei Municipal nº 5.714/2007 (apresentação de estudo de impacto de vizinhança)
• Lei Municipal nº 5.959/2009 (Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP) e suas alterações
• Decreto Municipal nº 16.848/2009 (Certidão Diretrizes HIS/HMP)

• Decreto Municipal nº 16.961/2009 (procedimentos administrativos para aprovação de HIS/HMP)

• Decreto Municipal nº 16.962/2009 (Comissão de Urbanismo e Legislação)

• Lei Municipal nº 6.184/2011 (Plano Diretor) e suas alterações

• Lei Municipal nº 6.163/2011 (Política Municipal de Meio Ambiente)

• Lei Municipal nº 6.222/2012 (uso e ocupação do solo) e suas alterações

• Decreto Municipal nº 18.280/2012 (normas processuais)

• Lei Municipal nº 6.415/2015 (Altera a Lei Municipal 6.163/2011)
• Lei Estadual nº 13579/2009 (define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B
• Decreto Estadual  55342/2010 (regulamenta dispositivos da Lei nº 13579, de 13 de julho de 2009)
• Decreto Municipal 20.463/2018
• Decreto Municipal 20.366/2018

• Lei Municipal nº 6.479/2016 ( Dispõe sobre a expedição de Alvará de Obras)

• Decreto Municipal nº 19.685/2016 (Regulamenta a LM 6479/2016)

• Decreto Municipal nº 20.003/2017 (Altera Normas Processuais)

• QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.

• Informar o número do processo em que foi solicitada a remoção de árvores junto ao Departamento de Manutenção de Próprios Municipais - SU-2, quando necessário.

• Atender as diretrizes expedidas pelo Departamento de Engenharia de Tráfego - ST-1, quando se tratar de empreendimento gerador de tráfego.

• Atender a legislação vigente.

• O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2.

• Para os casos de solicitação do beneficio dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

• Requerimento padrão (SOPE) devidamente preenchido e assinado.
• Comprovante de residência do proprietário (original) - simples apresentação;
  
• Procuração particular com firma reconhecida ou pública.Somente quando solicitado por representante legal, devendo o mesmo apresentar RG e CPF ou CNH.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Cópia de documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado, OU outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis
  
• Autorização para terceiros, quando necessário.
• Projeto simplificado da edificação (clique aqui para visualizar modelos), digitalizado em PDF (OBSERVANDO: que a área imprimível do projeto em PDF deve ser correspondente à margem externa do desenho, devendo ter uma margem excedente máxima de 10 milímetros).
• Projeto simplificado da edificação em extensão DWG
• Declaração de Projeto Simplificado preenchida e assinada, conforme modelo do Anexo IV do Decreto Municipal nº 19.685/2016.
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente recolhida, do profissional responsável pelo projeto/obra.
• Licenças ambientais, quando legislação assim a exigir.
• Certidão de Diretrizes - construção de condomínios em terreno com mais de 3.000m², e conforme Lei Municipal nº 5.959/2009 alterada pela Lei Municipal nº 6.183/2012 e Lei Municipal nº 6.222/2012.
• Projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros em caso de comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP).
• Alvará e Projeto expedido pela CETESB ou órgão ambiental competente (somente quando se tratar de área de proteção aos mananciais).
• Licença de Instalação expedida pela CETESB (ou pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal - SMA, quando o licenciamento da atividade for de competência do Município), somente para INDÚSTRIAS e acompanhada de Memorial Industrial.
• Certidão de Uso do Solo (Zoneamento) - somente para POSTOS DE GASOLINA (postos revendedores, de abastecimento, instalação de sistema retalhista e postos flutuantes), atendendo à Resolução CONAMA 273/2000.
• Licença Prévia e Licença de Instalação expedida pela CETESB - somente para POSTOS DE GASOLINA, conforme Resolução SMA nº 5 de 28/03/81.
• Ficha de Informação Cadastral (FIC) atualizada.
• Pré-consulta DECEA (Departamento de controle de Espaço Aéreo), quando houver a restrição especial apontada na FIC (ficha de informação cadastral) - https://servicos2.decea.gov.br/aga/index.cfm

QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RESERVATÓRIO BILLINGS, nos casos descritos em "Informações complementares", deverá requerer o Alvará Ambiental (municipal). Para tanto, apresentar, também:
• Requerimento para Alvará Ambiental APRM-B.
• Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica (GAM) - Alvará Ambiental.
• Conta de água e esgoto do último mês vigente. Não havendo conta de água do endereço, também serão aceitos: conta de água e esgoto do imóvel vizinho mais próximo OU Certidão de concessionária do serviço de água e esgoto atestando a existência no local de rede de abastecimento de água e rede coletora de esgoto.
• Planta do Projeto - digitalizada em PDF. Poderá ser apresentada planta única, desde que atenda os itens necessários para Alvará de Construção. Para mais detalhes, consulte o item "Informações Complementares".
• Nos casos de instalação de novas edificações, ampliações ou regularização de edificações existentes, quando demonstrada a inviabilidade técnica da efetiva ligação à rede pública de esgotamento sanitário, apresentar Relatório de Análise - Tratamento e Disposição deEfluente (clique para visualizar) e locar em planta a localização do sistema com as distâncias entre o sistema e os demais elementos do imóvel, conforme previsto nas NBR's pertinentes.
• Nos casos de instalação de novas edificações, ampliações ou regularização de edificações existentes, quando demonstrada a inviabilidade técnica da efetiva ligação à rede pública de abastecimento de água, informar qual será o método de abastecimento, em sendo poço profundo, deverá apresentar protocolo de abertura de processo no DAEE - digitalizado em PDF, em sendo poço caipira ou cacimba, deverá juntar protocolo de abertura de processo no DAEE antecedendo o Habite-se/Visto.
• Relatório de Análise - Tratamento e Disposição de Efluente (clique para visualizar) a) Acesse a planilha; b) Na aba "Dados" preencha todos os campos com os respectivos dados. c) Na aba "Relatório", 1 via do Relatório de Análise deve ser impressa e apresentada juntamente com os demais documentos necessários; d) Relatório necessário SOMENTE caso o projeto não seja passível de ligação à rede pública e dependa de apresentação de sistema de tratamento de efluentes.
• Declaração de Responsabilidade sobre Manutenção do Sistema Autônomo de Tratamento de Efluentes . SOMENTE quando houver necessidade de apresentação de sistema autônomo de tratamento e disposição de efluentes.
• Declaração de informação sobre o pagamento da taxa de Compensação Pecuniária- digitalizado em PDF. SOMENTE quando houver necessidade de compensação pecuniária para compensação dos coeficientes previstos no Decreto Municipal nº 20.463/2018.
• Projeto de movimentação de terra, se houver, com a informação sobre os volumes de importação e exportação de terra - digitalizado em PDF.
  
• Planta da Lei da Billings com a locação do imóvel. Dispensada quando o imóvel estiver inserido em apenas um compartimento e uma subárea - digitalizada em PDF.
• Termo de responsabilidade

• Modelo de Projeto do Meio Ambiente.
• Modelo de Projeto do Meio Ambiente DWG.
• Quando o imóvel estiver localizado em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings deverá requerer o Alvará Ambiental nos seguintes casos: construções não residenciais com área construída de até 10.000m²; ampliação de área construída, desde que não cause impacto no processo produtivo e a área total construída do empreendimento não ultrapasse 10.000m²; construções residenciais com área construída de até 20.000m²; movimentação de terra com até 4.000m³ de volume ou 8.000m² de área de intervenção; fracionamentos de glebas em até 10 partes, desde que atendidos os índices e parâmetros da L.E. nº 13.579/09.

• Poderá ser apresentada planta única, desde que atenda os itens necessários para Alvará de Conservação e os itens descritos a seguir: planta de implantação com dados do empreendimento (denominação, endereço, zoneamento municipal, proprietário), contendo escala e legendas de delimitação da área permeável, da área vegetada, das áreas de preservação permanente indicando a distância da edificação ao curso d`água; quadro de áreas, atendendo aos Índices de Permeabilidade e de Área Vegetada (IVG), conforme ANEXO III - QUADRO II - Parâmetros urbanísticos da APRM-B, da Lei Específica 13.579/09; corte e fachadas (somente no caso de novas construções).

• As taxas de exame de alvará sempre serão cobradas após a deliberação do pedido.

• A taxa de análise técnica ambiental será cobrada na solicitação do pedido, caso possua aprovação de projeto de movimentação de terra em conjunto com aprovação/regularização/demolição, deverá ser cobrado a taxa de análise técnica relativo a Movimentação de Terra. 

• Validade do documento: 4 anos.
• Validade do Alvará Ambiental: 2 anos.

I - Notificação (construir sem o devido alvará)
II - Multa
III - Abertura de ação judicial

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.