Entrega de mapas/balanços à Divisão de Vigilância Sanitária - SS-43, feita por estabelecimentos que trabalham com medicamentos/substâncias normatizados pela Portaria SVS/MS 344 de 12/05/1998, da seguinte forma:
- farmácias/drogarias: BMPO, RMNRA (juntamente com as notificações de receitas A) e RMNRB2;
- indústrias farmacêuticas, farmácias e distribuidoras de matérias primas: BSPO;
- indústrias, distribuidoras/importadoras: RMV;
- unidades públicas dos programas governamentais específicos: MPCM (talidomida);
- hospitais: RMM (Misoprostol).

O prazo para entrega dos mapas/balanços é estipulado pela própria Portaria SVS/MS 344/98, conforme segue:

1) os Balanços (BMPO), deverão ser entregues, trimestralmente, até o dia 15 de janeiro, abril, julho e outubro; o Balanço Anual, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte;

2) os Balanços (BSPO), deverão ser entregues, trimestralmente, até o dia 15 de janeiro, abril, julho e outubro; o Balanço Anual, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte;

3) a Relação Mensal de Vendas (RMV), mensalmente até o dia 15 de cada mês;

4) a Relação Mensal de Notificação de Receita A (RMNRA) deverá ser entregue mensalmente até o dia 15 de cada mês, junto com as Notificações de Receita A*;

5) a Relação Mensal de Uso de Medicamentos a Base da Substância Misoprostol (RMM), mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte;

6) a Relação Mensal de Notificações de Receita "B2" - RMNRB2, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente.

7) o Mapa do Consolidado das Prescrições de Medicamentos (MPCM) de Talidomida, a cada trimestre, até o 15º dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro do ano vigente.

ATENÇÃO!!! As notificações de Receita A (amarela) deverão ser entregues pelo interessado diretamente na Divisão de Vigilância Sanitária acompanhado do protocolo da respectiva  relação mensal, para análise e posteriormente aguardar comunicação para retirada dos receituários

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

R. Pietro Franchini, 47 - CENTRO

Horário de atendimento da Vigilância Sanitária:

2ª a 6ª feira, das 8h às 12h, e das 13h às 16h

Solicitação (Web ou presencial); Análise de documentos; Análise Técnica; Emissão de Parecer.

Imediato

Imediato

Imediato

• Lei Municipal nº 4.682/1998

• Lei Estadual nº 10.083/1998

• Lei Federal nº 8.080/1990

• Portaria SVS/MS 344/1998

• Portaria SVS/MS 6/1998

• Portaria CVS 01/2024

• Atender à Legislação Sanitária.
• Quem solicita responsável Técnico.  

• Cópia da licença sanitária vigente (simples apresentação).
• Documento de identificação do CRF, do responsável técnico, original ou cópia (simples apresentação).

Com o balanço/mapa/relação aplicável abaixo:

• Balanços de Medicamentos Psicoativos e Outros sujeitos a controle especial (BMPO) - 1 via (simples apresentação).
• Balanços de Substâncias Psicoativas e Outros sujeitos a controle especial (BSPO) - 1 via (simples apresentação).
• Relação Mensal de Vendas (RMV) - 1 via(simples apresentação).
• Relação Mensal de Notificação de Receita A (RMNRA) - 1 via (simples apresentação)**** vide informações complementares
• Mapa do Consolidado das Prescrições de Medicamentos (MPCM) de Talidomida - 1 via (simples apresentação).
• Relação Mensal de Uso de Medicamentos à Base da Substância Misoprostol (RMM) - 1 via (simples apresentação).
• Relação Mensal de Notificações de Receita "B2" (RMNRB2) - 1 via (simples apresentação).

****Nos casos de Relação Mensal de Notificação de Receita A (RMNRA), as notificações de Receita A (amarela) deverão ser entregues pelo interessado diretamente na Divisão de Vigilância Sanitária acompanhado do protocolo da respectiva relação mensal, para análise e posteriormente aguardar comunicação para retirada dos receituários

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br , www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.

• As notificações entregues para análise da Vigilância Sanitária deverão ser retiradas com o plantão da Vigilância Sanitária, na 1ª quinzena do mês subsequente à entrega.

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.