Avaliação físico-funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse a saúde cuja atividade esteja sujeito ao licenciamento sanitário.

Quando da instalação ou alteração estrutural contemplada no anexo I da portaria CVS 1/2020.

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60 dia(s)

• Lei Federal nº 8.080/1990

• Lei Municipal nº 4.682/1998

• Lei Estadual nº 10.083/1998

• Portaria CVS 01/2024

• Decreto Municipal nº 18.280/2012

• Decreto Municipal nº 20.003/2017
  

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.

• Procuração pública OU procuração particular - original. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original ou cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

• Autorização de construção, emitida pela comissão nacional de energia nuclear (CNEN). Somente para estabelecimentos que utilizem fontes emissoras de radiação ionizante.

• Projeto de construção na escala 1:100 ou 1:50 (nomear por ambiente, com cotas e cortes longitudinais e transversais, com lay-out) - (digitalizado em PDF).

• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no CAU.

• Memorial de Projeto, assinado pelo responsável técnico pelo projeto e pelo responsável legal do estabelecimento.

• Memorial Descritivo de Fluxos e de Atividades, assinado pelo responsável técnico pelo projeto e pelo responsável legal do estabelecimento.

Para os CNAEs: - 9321-2/00 - Parque de Diversões e Parques Temáticos

- 7120-1/00 TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS

- 9603-3/99 - ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

- 9603-3/01 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS

- 9603-3/05 - SERVIÇOS DE SOMATOCONSERVAÇÃO , além dos documentos acima, será necessário apresentação dos seguintes documentos:

• Projeto do Tratamento, destinação final ou afastamento dos efluentes gerados pelo empreendimento (Resolução 430/11 - CONAMA);
• Projeto do Tratamento, destinação final ou afastamento dos resíduos gerados pelo empreendimento (Lei 12305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).

Para o CNAE 4729-6/01 – Tabacaria: Documentos relativos a fluxos, estrutura física e sistema de exaustão com pressão negativa (com laudo de profissional habilitado) devem obedecer a legislação especifica - PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MSNº 2.647 DE 04.12.2014.

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.

• Após entrega de toda documentação solicitada poderá ser realizada a inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária. O Laudo Técnico de Avaliação será ou não emitido.

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.