Aviso!

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Para atendimento nas unidades Atende Bem, busque o serviço que necessita e utilize o botão de agendamento "Atendimento Presencial".

Para serviços do Cadastro Único - Cadastro Inicial (clique aqui) - Atualização Cadastral (clique aqui).

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LICENÇA SANITÁRIA: VEÍCULO DE TRANSPORTE E ATENDIMENTO A DOENTES (UTI MÓVEL)
O que é:

Licença sanitária de veículo para o seguinte caso:

CNAE Fiscal / Descrição
8621-6/01 - UTI móvel

- Estabelecimento prestador de serviço de transporte de pacientes de alto risco com atendimento de urgência e emergência pré-hospitalar e ou de transporte inter-hospitalar de pacientes que necessitam de cuidados médicos intensivos, em unidades móveis terrestres, classificadas como Ambulância de Suporte Avançado tipo “D”


Quando é necessário:

Antes do início das atividades.
Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em um dos postos de atendimento do Atende Bem mediante agendamento prévio.


Fluxo:

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Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
  • Preencher um requerimento para cada equipamento de radiação ionizante.

Documentos necessários:
  • Inscrição Mobiliária - simples apresentação.
  • Procuração pública OU procuração particular - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • CNPJ - simples apresentação.
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) - simples apresentação. a) Em nome do proprietário; b) Pode ser substituído pelo Certificado de Registro do Veículo (CLRV).
  • Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF) - simples apresentação.
  • Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - simples apresentação.
  • Contrato de Prestação de Serviços, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.
  • Licença Sanitária de terceiros, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.

Informações complementares:
  • A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
  • Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, o Certificado Sanitário será ou não emitido.
  • O Certificado Sanitário deverá ser renovado anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.
  • Tabela das Taxas de Fiscalização Sanitária - 2021 (clique aqui).

Penalidades:

A não regularização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar: