LICENÇA SANITÁRIA: VEÍCULO DE TRANSPORTE E ATENDIMENTO A DOENTES (UTI MÓVEL)
Licença sanitária de veículo para o seguinte caso:
CNAE Fiscal / Descrição
8621-6/01 - UTI móvel
- Estabelecimento prestador de serviço de transporte de pacientes de alto risco com atendimento de urgência e emergência pré-hospitalar e ou de transporte inter-hospitalar de pacientes que necessitam de cuidados médicos intensivos, em unidades móveis terrestres, classificadas como Ambulância de Suporte Avançado tipo “D”
Antes do início das atividades.
Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em um dos postos de atendimento do Atende Bem mediante agendamento prévio.
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- QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
- Preencher um requerimento para cada equipamento de radiação ionizante.
- Inscrição Mobiliária - simples apresentação.
- Procuração pública OU procuração particular - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
- Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
- CNPJ - simples apresentação.
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) - simples apresentação. a) Em nome do proprietário; b) Pode ser substituído pelo Certificado de Registro do Veículo (CLRV).
- Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF) - simples apresentação.
- Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - simples apresentação.
- Contrato de Prestação de Serviços, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.
- Licença Sanitária de terceiros, SOMENTE se os serviços forem terceirizados - simples apresentação.
- A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
- Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, o Certificado Sanitário será ou não emitido.
- O Certificado Sanitário deverá ser renovado anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.
- Tabela das Taxas de Fiscalização Sanitária - 2021 (clique aqui).
A não regularização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.