Licença sanitária para os seguintes casos:

CNAE Fiscal 4771-7/01: comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas

- Drogarias,

- drogarias com fracionamento de medicamentos (embalagem fracionável)

CNAE Fiscal 4771-7/02: comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas

- Farmácias de manipulação - Alopática (fórmulas magistrais, oficinais)

CNAE Fiscal 4771-7/03: comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

-Estabelecimento comercial varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos e ou fitoterápicos, e produtos da flora medicinal.

-Ervanarias.

-Farmácia de manipulação - homeopática.

-Drogarias homeopáticas

**Para as drogarias e farmácias que pretendam realizar exames de análises clínicas (EAC) Tipo I, vide também o assunto “LICENÇA SANITÁRIA: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, ANATOMIA PATOLÓGICA E ATIVIDADES DE ANÁLISES CLÍNICAS (EAC) TIPO I REALIZADAS EM FARMÁCIAS, DROGARIAS E CONSULTÓRIOS ISOLADOS”.

**Para as drogarias e farmácias que pretendam realizar serviço de vacinação, vide também o assunto "LICENÇA SANITÁRIA: SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA".

Antes do início das atividades.
Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em uma das unidades de atendimento do Atende Bem mediante agendamento prévio.

Solicitação (presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Deferimento, Comunicação e Publicação.

60 dia(s)

90 dia(s)

180 dia(s)

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

• Lei Federal nº 8.080/1990
  

• Lei Estadual nº 10.083/1998
  

• Lei Municipal nº 4.682/1998

• Portaria CVS 01/2024

• QUEM SOLICITA: proprietário, representante legal, procurador ou responsável técnico da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo solicitante, a mesma pode ser entregue por um portador.

• Protocolar, conjuntamente, processo de CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS GERADORES DE RESÍDUOS INFECTANTES.

• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.

• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
  
• Inscrição Mobiliária - simples apresentação.
  
• Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável. Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.
• Procuração pública OU procuração particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação), a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação); c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  
• CNPJ - simples apresentação.
  
• Laudo Técnico de Avaliação de Edificações - LTA (clique para visualizar o serviço). Somente para farmácia de manipulação e para drogarias e farmácias que pretendam realizar serviço de vacinação.
• Projeto Arquitetônico Simplificado (PAS) - somente para drogarias e farmácias que pretendam realizar exames de análises clínicas (EAC) Tipo I
• Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF) - simples apresentação.
  
• Comprovante de Responsabilidade Técnica, emitida pelo conselho profissional competente - simples apresentação
• Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos OU CTPS - simples apresentação.
  
• Contrato de Prestação de Serviços, somente se houver serviços terceirizados - simples apresentação.
  
• Licença Sanitária de terceiros, somente se houver serviços forem terceirizados - simples apresentação.
  

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.

• Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.

• Caso a empresa possua veículo que transporte medicamentos, deverá protocolar documentação referente ao mesmo (ver serviço CERTIFICADO SANITÁRIO DE VEÍCULOS).

• A Licença de Funcionamento deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.

• No caso de POSTO DE MEDICAMENTOS, a Licença de Funcionamento será concedida a título provisório e cancelada tão logo se estabeleça uma farmácia/drogaria na região.

• Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária (clique aqui).

A não regularização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.