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RETIRADA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E GUINCHADOS AO PÁTIO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO
O que é:

Retirada de veículos apreendidos pela autoridade competente no pátio de veículos do município.


Quando é necessário:

Quando o veículo for recolhido pela autoridade competente e encaminhado ao pátio de veículos do município.


Fluxo:

Procedimentos para retirada de veículo apreendido por tipo de apreensão:


1º) O cidadão poderá ligar ou comparecer no pátio municipal de veículos infratores, para verificar se o veículo se encontra naquela unidade - fone 4336-2676/4358-3022, endereço: Rua Roberto Scarpelli Amedeo Bigucci, nº 240, Bairro dos Casa.

Horários de funcionamento do Pátio Municipal (para liberação de veículos)
Segunda a Sexta feira, das 8h às 17h

Aos Sábados, Domingos e feriados não há atendimento


2º) Confirmado que o veículo está naquela unidade deve-se atentar quando o veículo:

a) VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ST-121 - Operação de Trânsito do Município

  • O proprietário do veículo deverá comparecer ao Pátio Municipal localizado na Rua Roberto Scarpelli Amedeo Bigucci, nº 240, Bairro dos Casa;
  • Será emitida pelo órgão Municipal a CERTIDÃO DO VEÍCULO (desde que não haja restrições/bloqueios).

b)VEÍCULOS APREENDIDOS POR ABANDONO EM VIA PÚBLICA / VEÍCULO ABANDONADO - ST-122 - Fiscalização de Trânsito e Transportes do Município

O proprietário ou seu procurador deverá comparecer ao PÁTIO MUNICPAL onde será realizada conferência de documentos e a liberação fica condicionada ao pagamento do preço público pela operação de remoção e estadia e deverá ser realizada junto ao PÁTIO MUNICIPAL


VEÍCULOS ou EQUIPAMENTOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

VEÍCULOS APREENDIDOS PELA AUTORIDADE ESTADUAL DE TRÂNSITO

  • O proprietário do veículo deverá acessar a página https://www.detran.sp.gov.br/, "serviços online", liberação de veículo ou documentos apreendidos", para efetuar a liberação deste junto a Autoridade competente;
  • O proprietário do veículo deverá acessar a página http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Documentos/VeiculosRecolhidos.aspx, "Procedimentos para Liberação de Veículos Recolhidos", para efetuar a liberação deste junto a Autoridade competente;
  • Após a liberação pela Autoridade Estadual, deverá dirigir-se ao Pátio Municipal localizado na Rua Roberto Scarpelli Amedeo Bigucci nº 240, Bairro dos Casa.


Prazo de execução:

Imediato


Prazo de deferimento:

Imediato


Tempo máximo de deferimento:

60 dia(s)


Legislação:

Pré-requisitos:

  • Proprietário do veículo ou procurador devidamente habilitado.


Documentos necessários:

  • Documento original com foto do Proprietário (RG até 10 anos da data de expedição) ou CNH - Exceto CTPS (simples apresentação);
  • Documento do Veículo CRLV (original e vigente) OU Recibo de Compra e Venda do Veículo CRV (original);
  • CNH do condutor (caso o proprietário não possua);
  • Quando solicitado por procurador: procuração com firma reconhecida em cartório - original;
  • Guia de apreensão (OPCIONAL) - original (simples apresentação);
  • Quando veículos apreendidos por infração ao código de posturas municipais - VEÍCULO ABANDONADO EM VIA PÚBLICA: A liberação fica condicionada ao pagamento do preço público pela operação de remoção e estadia e deverá ser realizada junto ao PÁTIO MUNICIPAL.
  • Quando veículos apreendidos pela autoridade estadual de trânsito: Liberação do Veículo expedida pelo DETRAN - original (simples apresentação);
  • Quando veículos apreendidos por infração a legislação ambiental: Liberação da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal - original (simples apresentação).


Informações complementares:

  • A liberação do veículo é feita pelo próprio proprietário ou representante legal;
  • O pagamento das tarifas é feito apenas por Dinheiro / Cartão de Débito / PIX.


Taxas/Tarifas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
Tarifa de estadia de pátio por veículo tipo PASSEIOR$ 92,00por estadia
Tarifa de estadia de pátio por veículo tipo UTILITÁRIOR$ 92,00por estadia
Tarifa de estadia de pátio por veículo tipo MOTOCICLETAR$ 74,00por estadia
Tarifa de estadia de pátio por veículo tipo ÔNIBUSR$ 200,00por estadia
Tarifa de estadia de pátio por veículo tipo CAMINHÃOR$ 200,00por estadia
Tarifa de estadia de pátio por veículo tipo CARRETAR$ 219,00por estadia
Tarifa de estadia de pátio por veículo tipo TRATORR$ 200,00por estadia
Tarifa de guincho por veículo tipo PASSEIOR$ 777,00única
Tarifa de guincho por veículo tipo UTILITÁRIOR$ 810,00única
Tarifa de guincho por veículo tipo MOTOCICLETAR$ 600,00única
Tarifa de guincho por veículo tipo ÔNIBUSR$ 1.412,00única
Tarifa de guincho por veículo tipo CAMINHÃOR$ 1.412,00única
Tarifa de guincho por veículo tipo CARRETAR$ 1.556,00única
Tarifa de guincho por veículo tipo TRATORR$ 1.412,00única

Penalidades:

  • A cobrança das tarifas é limitada ao prazo de 06 meses;
  • Conforme o código de Transito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) veículos não retirados em até 60 dias poderão ser encaminhados para leilão


  • Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
    [...]
    § 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)


    • Quando da recolha por infração ao Código de Posturas, art. 68 Inc. I da Lei Municipal 4974/2001 "é vedado, abandonar, consertar, reformar veículos e carretas nas vias e logradouros públicos". Valor da multa - R$ 886,88 (valor para o exercício de 2023).


    Outras Informações:

    Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

    Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


    Onde solicitar:

    Pátio Municipal de Veículos Infratores - PMVI. Gerenciado pela Concessionária de Serviços Públicos - Pátio SBC Remoção e Guarda de Veículos SPE LTDA.

    Rua Roberto Scarpelli Amedeo Bigucci, nº 240 - Parque Espacial

    Fone: 4336-2676 ou 4358-3022

    E-mail: patio.municipal@saobernardo.sp.gov.br


    Fiscalizada pela Divisão de Gestão de Serviços Concedidos ST-13

    Fone: 4123-7585 ou 5189-3593