REMISSÃO/INDENIZAÇÃO DO IPTU 2019 PARA IMÓVEL ATINGIDO PELA ENCHENTE



O que é:

Remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa do Lixo, referente ao exercício de 2019, para os imóveis estritamente residenciais, desde que comprovadamente atingidos pelas enchentes ocorridas na data de 10 de março de 2019


Quando é necessário:

Depende de requerimento/solicitação do contribuinte que preencher os pré-requisitos legais.

Solicitação até 12 de junho de 2019


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Benefício Fiscal  Remissão/Indenização do IPTU 2019 para imóvel atingido pela enchente". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

30 dia(s)


Legislação:

Pré-requisitos:

  • QUEM SOLICITA: Contribuinte titular de imóvel que não tenha uso comercial ou industrial eestritamente residencial, atingido pelas chuvas ocorridas na data de 10 de março de 2019, não sendo compreendidos para este fim as garagens, playgrounds, áreas comuns e quintais (verificar no carnê do IPTU se existe indicação de Outros Usos, caso possua, não é possível obter a  Remissão/Indenização)
  • O requerente deverá comprovar que residia no imóvel atingido pela calamidade por meio de registro fotográfico, laudo ou outro documento equivalente.



Documentos necessários:
  • Requerimento  - original assinado.
  • RG e CPF do solicitante  - original (simples apresentação).
  • Autorização - a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado(RG ou CNH) - original (simples apresentação).
  • Registro fotográfico, laudo ou outro documento que comprove que o imóvel foi afetado pelo evento. (formato .PDF)

Informações complementares:

  • O contribuinte que tenha efetuado o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, parcial ou integralmente será indenizado em valor equivalente ao montante pago, atualizado monetariamente de acordo com o índice de atualização vigente para correção dos tributos imobiliários. Informar o Banco/Agência/Conta para a devolução de quantia na abertura do processo.
  • A Secretaria de Finanças comunicará à Procuradoria-Geral do Município as inscrições imobiliárias dos contribuintes beneficiados pela remissão ou indenização para o fim de suspender, pelo prazo de 90 (noventa) dias, os processos de execução fiscal e de protestos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas lançadas em conjunto com o referido tributo, para o exercício de 2019.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.

Outras Informações:




Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Solicite agendamento também no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 8h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).