AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM VEGETAÇÃO/ÁRVORE ISOLADA EM IMÓVEL PARTICULAR - SUPRESSÃO, PODA E/OU TRANSPLANTE



O que é:

Se a vegetação de porte arbóreo estiver dentro da sua propriedade, o munícipe deverá requerer a autorização para intervenção. Neste caso, o Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental - SMA-2, por meio de processo administrativo próprio, analisa o pedido, realiza vistoria técnica e, caso deferido, expede a autorização para supressão, poda e/ou transplante das árvores, sendo que a execução dos serviços ficará a encargo do solicitante.


Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.

Para os casos de veetação localizada em Área de Preservação Permanente, deve-se proceder conforme o seguinte link: AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP.

Para solicitar autorização para podar copa de até 10 (dez) árvores, utilizar o serviço:

COMUNICAÇÃO DE PODA DA COPA DE EXEMPLAR ARBÓREO - ATÉ 10 (DEZ) ÁRVORES, preenchendo-se integralmente o formulário disponível no serviço, inclusive a espécie da árvore.

Para informações técnicas, efetue agendamento conforme o serviço:

AGENDAMENTO TÉCNICO PARA ESCLARECER DÚVIDAS REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM VEGETAÇÃO


Quando é necessário:

Quando houver a necessidade de intervir em vegetação, pelos seguintes motivos:


- Risco de queda;

- Quando estiver causando danos a seu imóvel ou de vizinhos;

- Quando apresentar localização inadequada;

- Quando estiver causando interferência em sinalização ou rede elétrica;

- Quando houver interesse em substituir os exemplares arbóreos de espécies exóticas por espécies nativas;

- Para fins de construção ou acesso.


Nos casos de construção ou acesso, somente poderá ser solicitada autorização para intervir em vegetação localizada fora de Área de Preservação Permanente - APP.


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

45 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel, seu representante legal ou inquilino ou, ainda, o proprietário do imóvel vizinho, caso os exemplares estejam causando danos ao seu imóvel.
  • ATENÇÃO!!! Em caso de imóvel vizinho, somente quando os exemplares arbóreos estiverem ultrapassando os limites do imóvel e causando danos, sendo que a vistoria será realizada pelo imóvel do requerente e todos os encargos ficarão a critério do requerente.
  • Informar nome, endereço completo e telefone.
  • Informar o motivo da solicitação.
  • Comprovar a titularidade do imóvel.
  • Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

Documentos necessários:

I - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

  • Requerimento Ambiental (Intervenção em Vegetação) - 1 via. Preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel ou representante legal, justificando os motivos da solicitação.
  • Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica.
  • RG e CPF do interessado - proprietário do imóvel ou representante legal caso o proprietário seja pessoa jurídica - cópia simples (ficará retida).
  • Procuração - original com firma reconhecida em cartório (ficará retida), quando necessário.
  • Documento que comprove a titularidade do imóvel, sendo: a) matrícula ou certidão atualizada (até 180 dias) do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis OU b) comprovante de imissão de posse - cópia simples (ficará retida).
  • Nos casos de solicitação motivada por risco de queda, danos ao imóvel, localização inadequada e interferência em sinalização/rede elétrica, o item "documento que comprove a titularidade do imóvel" pode ser desconsiderado, desde que apresentado o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em nome do interessado, ou seja, comprovado o vínculo.
  • Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício (IPTU) - cópia simples (ficará retida).
  • QUANDO TRATAR-SE DE IMÓVEL LOCADO: Autorização do proprietário do imóvel permitindo a solicitação - original (ficará retida).
  • QUANDO REQUERIDO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA: Contrato Social OU Ata de Eleição e Estatuto Social, e CNPJ - cópia simples (ficará retida).
  • QUANDO TRATAR-SE DE CONDOMÍNIO: Ata de Eleição de nomeação do síndico que assinará o requerimento - cópia simples (ficará retida).
  • QUANDO TRATAR-SE DE ESCOLA ESTADUAL: Portaria com a nomeação do Diretor que assinará o requerimento - cópia simples (ficará retida).
  • QUANDO OCORRER COMPENSAÇÃO EM PROPRIEDADE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: a) Carta do proprietário do imóvel autorizando a utilização do seu imóvel para o plantio da compensação ambiental ou transplante original (ficará retida), e b) Documento que comprove a titularidade do imóvel onde será realizado o plantio da compensação ambiental ou transplante (Matrícula OU Certidão atualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis ou Comprovante de imissão de posse).
  • QUANDO OS EXEMPLARES ESTIVEREM LOCADOS NA PLUMA DE CONTAMINAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS: Parecer Conclusivo emitido pela CETESB, no que se refere à remediação da área - cópia simples (ficará retida).
  • QUANDO A SOLICITAÇÃO PARA INTERVENÇÃO NA VEGETAÇÃO FOR DECORRENTE DE MANEJO FLORESTAL DE VEGETAÇÃO EXÓTICA PARA FINS ECONÔMICOS: Plano de Manejo.


II - QUANDO SE TRATAR DE SUPRESSÃO, PODA OU TRANSPLANTE EM DE ATÉ 10 (DEZ) EXEMPLARES de porte arbóreo, exceto nos casos de construção que deverá seguir o disposto nos itens IV e V, deverá apresentar


III - QUANDO SE TRATAR DE SUPRESSÃO, PODA OU TRANSPLANTE EM QUANTIDADE SUPERIOR A 10 (DEZ) EXEMPLARES de porte arbóreo, exceto nos casos de construção que deverá seguir o disposto nos itens IV e V, deverá apresentar:

- Nos casos de exemplares isolados

- Nos casos de Maciço Arbóreo ou Fragmento Florestal


IV - QUANDO SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA URBANA, deverá apresentar:

  • Protocolo de abertura do processo de Alvará de Construção - cópia simples.
  • Certidão de Diretrizes - cópia simples (ficará retida), somente nos casos de HIS (Habitação de Interesse Social), HMP (Habitação de Mercado Popular), construção de condomínios em terreno com mais de 3.000m², e conforme Lei Municipal nº 5.959/2009 alterada pela Lei Municipal nº 6.183/2012 e Lei Municipal nº 6.222/2012.

- Nos casos de exemplares isolados

- Nos casos de Maciço Arbóreo ou Fragmento Florestal


V - QUANDO SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DO RESERVATÓRIO BILLINGS, deverá apresentar:

  • Protocolo de abertura do processo de Alvará de Construção - PMSBC ou protocolo de abertura do processo de Alvará de Licença Metropolitana - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB (quando o licenciamento da obra for de competência estadual) - cópia simples.
  • Protocolo de abertura do processo de Alvará de Construção - PMSBC
  • Cópia da Planta baixa do projeto que será executado no local, a mesma que foi apresentada no processo de solicitação de alvará de construção junto à PMSBC ou junto à CETESB.

Após a aprovação do projeto de construção junto a Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico - SOPE, o interessado deverá providenciar a juntada de uma cópia simples do Alvará emitido, acompanhado da planta aprovada.


Obs.: Nos casos de obra aprovada junto à CETESB, somente será emitida autorização para intervenção na vegetação quando forem juntados os seguintes documentos:

  • Planta aprovada - CETESB (cópia simples) ficará retida.
  • Alvará de Licença Metropolitana - CETESB (cópia simples) ficará retida.

- Nos casos de exemplares isolados

- Nos casos de Maciço Arbóreo ou Fragmento Florestal




Informações complementares: Para informações técnicas efetue agendamento conforme serviço: AGENDAMENTO TÉCNICO PARA ESCLARECER DÚVIDAS REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM VEGETAÇÃO.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
- supressão, poda ou transplante de árvores isoladas - até 10 árvores:R$ 89,53única
- supressão de árvores isoladas - mais do que 10 árvores:R$ 358,12única
- supressão de maciço arbóreo:R$ 358,12única
- supressão de fragmento florestal em estágio inicial e médio de regeneração em imóvel com área total de até 2.000m²:R$ 358,12única
- supressão de árvores isoladas - mais do que 100 árvores:R$ 626,71única
- supressão de fragmento florestal em estágio inicial e médio de regeneração em imóvel com área total superior a 2.000m²:R$ 626,71única

Penalidades: Intervenção em vegetação, não atendimento ao disposto na autorização e deixar de atender o Termo de Compromisso e Responsabilidade Ambiental, sujeitará a sanções previstas no Decreto Municipal nº 20.434/2018.

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Solicite agendamento também no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).