ATUALIZAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL



O que é:

Atualização de informações sobre a ocupação dos próprios municipais pelos permissionários.


A Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico - SOPE, torna pública a convocação dos permissionários de imóveis públicos, a título gratuito ou oneroso, a comparecerem no período de 12/11/2018 à 27/12/2018, em qualquer ATENDE BEM, munidos da documentação pertinente à Permissão de Uso em área pública, de modo a comprovarem a utilização da área segundo as disposições do Termo de Recebimento e Responsabilidade, bem como, no caso das permissões onerosas, o pagamento pontual dos valores relacionados ao preço público devido. 


Quando é necessário:

Quando da necessidade de atualização das informações cadastrais relacionadas às Permissões de Uso de próprios municipais, bem como de revisão das cessões de modo a garantir que não houve desvio de finalidade, identificando eventuais imóveis passíveis de alienação; da necessidade de que se promova o lançamento de preço público para as permissões que eventualmente não estejam cumprindo as finalidades para as quais foram estabelecidas; da necessidade de verificar se há atendimento público nos imóveis cedidos em Permissão de Uso para entidades sem fins lucrativos, com a atualização dos dados dos responsáveis legais, bem como da eficiência dos serviços prestados.


Onde solicitar:
    Legislação:
    • Lei Orgânica do Município

    Documentos necessários:
    • Decreto Permissão de Uso -cópia simples (ficará retida);
    • Termo de Responsabilidade anexo ao Decreto - cópia simples (ficará retida);
    • Documentos do Permissionário ou da Entidade Permissionária (RG, CPF, Estatuto e Contrato Social) - cópia simples (ficará retida);
    • Mínimo de 04 e máximo de 10 fotos que demonstrem a situação da área pública - cópia simples (ficará retida);
    • Comprovante de pagamento pontual do preço público no caso de permissões onerosas - cópia simples (ficará retida);
    • Para o caso de entidades sem fins lucrativos, documentos comprobatórios da atual utilização da área pública (número de atendidos, programa das atividades e inscrição nos Conselhos Municipais) - cópia simples (ficará retida). 

    Ficará sujeito a revogação, o Decreto de Permissão de Uso, cujos permissionários não apresentarem a documentação referida no prazo consignado.

    Informações complementares:
    • No caso de permissão de uso de área pública para entidades sem fins lucrativos, há de comprovar-se, inclusive,a atuação no segmento para o qual se justificou a cessão.
    • Estão dispensados do comparecimento, por ora, os permissionários de Bancas de Jornais, Ponto de Taxi, Box de Mercados, de Rua, trailers e feiras.
    • A documentação pertinente à permissão de uso em área pública deverá ser protocolizada no processo administrativo que tratou do Decreto de Permissão de Uso, no caso deste encontrar-se microfilmado, deverá ser formalizado novo processo administrativo.


    Penalidades:
    • Ficará sujeito a revogação, o Decreto de Permissão de Uso, cujos permissionários não apresentarem a documentação referida no prazo consignado.

    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Solicite agendamento também no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).