Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.

Formas de acesso:

• Por encaminhamento do CRAS e outros serviços da rede socioassistencial;
  
• Por encaminhamento do Conselho Tutelar;
• Por encaminhamento das demais políticas públicas, e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
  
• Por procura espontânea.

Destina-se a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:

• Violência física, psicológica e negligência;
  
• Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
  
• Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;
  
• Tráfico de pessoas;
  
• Situação de rua e mendicância;
  
• Abandono;
  
• Vivência de trabalho infantil;
  
• Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; e
  
• Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar.
  

• Agendamento (via telefone ou pessoalmente);
  
• Acolhimento individual; e
  
• Realizar entrevista de referenciamento com documentos necessários.
  

• Lei Federal 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social
  
• Lei Federal 12.435/2011 - Sistema Único da Assistência Social - SUAS
  
• Lei Federal 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/ Estatuto da Pessoa com Deficiência
  
• Resolução CNAS nº 33 de 12.12.12 que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.
  
• Resolução CNAS nº 109 de 11.11.09 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
  

• Violência física, psicológica e negligência;
  
• Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
  
• Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;
  
• Tráfico de pessoas; Situação de rua e mendicância;
  
• Abandono; Vivência de trabalho infantil;
  
• Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
  
• Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar. Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.