Desconto de até 30% no Imposto Predial e no Imposto Territorial Urbano, por até 5 anos, proporcional a quantidade de novos postos de trabalho, criados e mantidos no Município.

EXCEPCIONALMENTE PARA O ANO CALENDÁRIO DE 2023, O PRAZO PARA REQUERER O BENEFÍCIO FICA PRORROGADO ATÉ 31/12/2023. (artigo 17 da Lei 7244/2023).

Depende de requerimento do interessado via processo administrativo, o qual deverá ser realizado entre 1º de abril a 30 de junho de cada ano.

EXCEPCIONALMENTE PARA O ANO CALENDÁRIO DE 2023, O PRAZO PARA REQUERER O BENEFÍCIO FICA PRORROGADO ATÉ 31/12/2023. (Artigo 17 da Lei 7244/2023).

Solicitação (web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Vistoria; Deferimento/Indeferimento; Despacho; Comunicação e Publicação da Decisão.

180 dia(s)

90 dia(s)

360 dia(s)

• Lei Municipal nº 6.625/2017
• Lei Municipal nº 6.686/2018
  

QUEM SOLICITA: Empresa geradora de emprego no Município

Para pedidos novos:

• Requerimento - original assinado.
• Termo de compromisso.
• A empresa requerente deverá firmar o termo de compromisso conforme modelo e contatar o CTR, Central de Trabalho e Renda, subordinada à SDECT, para formalização dos procedimentos administrativos no tocante ao cumprimento do art. 12 da LM 6.625/2017.
• Procuração ou documentação que legitime o representante da empresa; Apresentar junto RG original do representante legal.
• Instrumento de contrato de locação ou instrumento de cessão do imóvel se pedido se referir a imóvel locado ou cedido. O instrumento deverá ser válido para todo o período de gozo pretendido do benefício, ou deverá ser apresentado o instrumento de renovação no ano do término da vigência do contrato.
• Cópias das RAIS ou dos Extratos de Movimentação do CAGED ou Arquivos entregues ao E-Social do ano de referência e do ano-base, da matriz e das filiais da empresa requerente.
• Contrato Social e última alteração contratual ou estatuto da empresa, devidamente registrado e atualizado.
• Certidão de Regularidade Fiscal Negativa (CND) ou Positiva com efeitos de negativa (CPEN) válida, emitida pela Receita Federal do Brasil, e pelo Estado de São Paulo, e pelo Município de São Bernardo do Campo da matriz e das filiais da empresa requerente.
• Certidão Negativa de Débitos imobiliários, se for caso de imóvel de terceiros.
• Croqui possibilitando a identificação da área construída ocupada pela requerente em comparação com a área construída total do imóvel objeto do pedido (para empresas que não ocupem todo o imóvel).

Se possível, trazer a documentação em arquivo digital no formato PDF para agilizar o atendimento.

Para manutenção do benefício:

• Requerimento.
• Comprovantes de doação do IR, somente para empresas optantes pelo Lucro Real.
• Cópias das RAIS ou dos Extratos de Movimentação do CAGED ou Arquivos entregues ao E-Social do ano em curso, da matriz e das filiais da empresa requerente.
  
• Instrumento de contrato de locação ou instrumento de cessão do imóvel - se pedido se referir a imóvel locado ou cedido. O instrumento deverá ser válido para todo o período de gozo pretendido do benefício, ou deverá ser apresentado o instrumento de renovação no ano do término da vigência do contrato.
• Certidão de Regularidade Fiscal Negativa (CND) ou Positiva com efeitos de negativa (CPEN) válida, emitida pela Receita Federal do Brasil, e pelo Estado de São Paulo, e pelo Município de São Bernardo do Campo da matriz e das filiais da empresa requerente.
• Certidão Negativa de Débitos imobiliários, se for caso de imóvel de terceiros.

Se possível, trazer a documentação em arquivo digital no formato PDF para agilizar o atendimento.

• O requerimento de incentivo fiscal será apreciado somente quando se tratar de contribuinte regularmente inscrito nos cadastros fiscais do Município.
• Em qualquer hipótese, a concessão do incentivo fiscal não comportará restituição de valores recolhidos.
• Constatado o não atendimento às condições necessárias para manutenção da isenção fiscal, os créditos tributários serão revistos, inclusive mediante a constituição dos respectivos lançamentos de cobrança, atualizados monetariamente, na forma da lei.
• A isenção concedida nos termos desta Lei produzirá efeitos exclusivamente sobre créditos tributários baseados em fatos geradores ocorridos após a data do requerimento.
• As empresas participantes deverão, no ato do requerimento, firmar compromisso de comunicar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SDECT, as vagas de trabalho disponíveis.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.