PARCELAMENTO NORMAL (AMIGÁVEL OU JUDICIAL)



O que é:

Quando em débito com a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo.


Quando é necessário:

Parcelamento de débitos em atraso (amigável ou judicial).


Onde solicitar:
Prazo de execução:

Imediato



Pré-requisitos:

  • QUEM SOLICITA: o próprio contribuinte, seu procurador, seu cônjuge, seus ascendentes ou descendentes em primeiro grau ou inventariante e terceiros, não se caracterizando, neste caso, a confissão de dívida.
  • Informar o nome e endereço completo do contribuinte ou número da inscrição imobiliária ou mobiliária.
  • Efetuar o pagamento do valor referente à primeira parcela do acordo e das custas cartoriais se em fase de intimação ou protesto, no ato.


Documentos necessários:

  • RG do solicitante - original (simples apresentação).
  • CPF do solicitante - original (simples apresentação).
  • Autorização - original OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Com apresentação de cópia do documento do responsável para conferência de assinatura, em caso de dúvida quanto à autenticidade da assinatura poderá ser exigido o reconhecimento de firma; c) Documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) deverá ser apresentado.
  • Certidão de Casamento - original (simples apresentação). a) Somente quando solicitado pelo cônjuge. No caso de união estável apresentar a certidão de união estável (cópia ficará retida).
  • Comprovante de parentesco (ascendente ou descendente em 1º grau) -original (simples apresentação).
  • OU
  • nomeação de inventariante, quando o serviço for solicitado pelo inventariante, em caso de espólio.
  • Ata de reunião e estatuto ou convenção de condomínio - cópia simples(ficará retida). a) Da última assembléia realizada, registrada em cartório, com indicação dos representantes legais; b) Documentos necessários para os casos de condomínios, associações e instituições em geral.
  • Autorização dos sócios - original (ficará retida). a) Com apresentação de cópia do documento do responsável para conferência de assinatura, em caso de dúvida quanto à autenticidade da assinatura poderá ser exigido o reconhecimento de firma.
  • Contrato Social - cópia simples (ficará retida). a) Quando o devedor for empresa não inscrita no município.
  • Terceiro poderá efetivar parcelamento munido de documentos pessoais,não se caracterizando, neste caso, confissão de dívida.


Informações complementares:

  • O vencimento da primeira parcela ocorrerá no dia da assinatura do acordo.
  • As demais parcelas serão calculadas em Reais e, a cada período de 12 meses do parcelamento, serão atualizadas monetariamente conforme o parágrafo 3ºdo Artigo 337 da Lei Municipal nº 1802/1969.
  • O parcelamento poderá ser efetuado em até 24 prestações mensais e sucessivas, com os correspondentes acréscimos legais.
  • O valor mínimo da parcela será de R$ 30,00 para pessoa física e R$100,00 para pessoa jurídica.
  • Há a necessidade de pagamento das custas judiciais (quando houver cobrança extrajudicial), antecedendo o parcelamento, com apresentação da quitação para registro, e pagamento das custas de cartório (quando houver intimação ou protesto), com imediata apresentação da quitação para suspensão(fase de intimação) ou cancelamento (fase de protesto).



Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Solicite agendamento também no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).