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AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL DESTINADOS A REFORMA - REGIÃO PÓS-BALSA
O que é:

Autorização para qualquer transporte de materiais para a construção civil destinados a reforma, utilizando os acessos e vias destinadas às áreas dos Bairros Tatetos, Capivari, Santa Cruz, Taquacetuba e Curucutu e ocupações irregulares, conhecidas como pós-balsa.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de utilização das vias e acessos às áreas e proximidades dos Bairros Tatetos, Capivari, Santa Cruz, Taquacetuba e Curucutu e ocupações irregulares, conhecidas como "pós balsa", cujos veículos estejam transportando materiais para a construção civil destinados a reforma.


Fluxo:

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Vistoria; Emissão da autorização; Comunicar Munícipe.


Prazo de execução:

30 dia(s)


Prazo de deferimento:

30 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

120 dia(s)



Pré-requisitos:

1) QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

2) Preencher o Requerimento especifico anexo.


Documentos necessários:

  • Requerimento de transporte pós balsa;
  • Autorização OU Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG/CPF ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura, c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
  • RG/CPF ou CNH do proprietário do imóvel - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
  • FOTO do cômodo/local da reforma (ex.:banheiro, telhado, cozinha, etc) impressas ou digitalizadas em PDF coloridas;
  • FOTO da fachada da edificação e do lote onde a reforma ocorrerá;
  • Croqui com as dimensões da edificação existente no local;
  • Croqui de localização e ou croqui de acesso detalhado (descritivo de chegada);
  • Cópia do Alvará Ambiental e planta em PDF devidamente aprovado;
  • Matrícula, Escritura, Contrato de Compra e Venda devidamente assinado; IPTU, conta de água, conta de luz - originais; Ficha de dados cadastrais da UBS Santa Cruz; Declaração de moradia emitida pela Sociedade Amigos de Bairro - original OU cópia autenticada e apresentação da cópia do RG/CPF ou CNH do presidente da Sociedade para conferência da assinatura (simples apresentação), podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. Caso não tenha o primeiro, solicitar pela ordem dos documentos listados. Caso não possua, solicitar o seguinte e assim por diante;
  • Laudo de Avaliação da Defesa Civil se for o caso.



Informações complementares:

  • Somente será permitida entre os horários das 8h00 até às 17h00, de segunda a sexta-feira, sendo expressamente proibida a utilização dos acessos e vias aos finais de semana e feriados.
  • Serão indeferidas autorizações quando não se comprovar que tais materiais se destinam tão somente às pequenas manutenções e pequenas reformas, ou mesmo diante de indícios e motivos que permitam concluir potencial ou concreto risco ao meio ambiente.

Procedimento:

1- Abertura do processo solicitando a autorização para o transporte de materiais através do link acima;

2- No próximo dia útil consultar o processo para saber se sua solicitação foi deferida, desde que a solicitação tenha sido realizada até as 17:30hs de dia útil, caso não atenda este horário deverá verificar a solicitação após dois dias úteis;

3- Em caso de deferimento, deverá proceder a compra dos materiais e anexar a nota fiscal ao processo (tratando-se de mais notas, todas poderão ser anexadas neste momento);

4- A autorização para transportar os materiais fica pronta em média no próximo dia útil após a juntada da nota fiscal ao processo e deverá ser retirada no Atende Bem mediante agendamento através do endereço https://agendaeletronica.saobernardo.sp.gov.br/agenda_municipe/login


Obs: A autorização de transporte será emitida em 2 (duas) vias com validade de 1 (um) dia, ou seja, quando comparecer no Atende Bem para retirar a autorização deverá informar os dados do transportador e veículo, e a data que irá transportar o material, o atendente assina, carimba e preenche no campo data do transporte a data pretendida. Caso aconteça algum imprevisto e o transporte não seja realizado, deverá retornar no Atende Bem (mediante agendamento) com as duas vias da autorização para revalidação.


Penalidades:

  • Art. 4º da Resolução Conjunta SMA-PGM-SSU-ST-SU-SOPE-SEHAB nº 1, de 08 de dezembro de 2021.


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de processo digital

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/.Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar a autorização, tanto o requerente quanto o representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Autorização para Transporte de Materiais de Construção Pós-Balsa". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.