RECURSOS MEIO AMBIENTE, PICHAÇÃO, POLUIÇÃO SONORA, E/OU SOLICITAÇÃO DE PRAZOS (AMBIENTAL)



O que é:

Deve-se observar o limite dos prazos legais para a impetração de recurso com o direito de incluir efeito suspensivo na multa:

 

- 15 (quinze) dias para o Decreto 20.434/2018 - Contados a partir da data do lançamento;

- 15 (quinze) dias para o Lei 6323/2013 - Contados a partir da data do lançamento;

- 10 (dez) dias para a Lei 6534/2017 - Contados a partir da data do lançamento;

- 10 (dez) dias para a Lei 4974/2001 - Contados a partir da data do lançamento;

 

 

ATENÇÃO:

Recursos impetrados fora do prazo legal, NÃO SERÃO ANALISADOS, sendo indeferidos automaticamente e ficando excluídos do direito de efeito suspensivo no lançamento,quando houver.

(Efeito suspensivo: ferramenta que através de sistema interno, congela o valor do lançamento, com posterior atualização monetária).


Quando é necessário:

ATENÇÃO: Para solicitação de liberação de bens apreendidos, consulte o link: SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

60 dia(s)


Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

Documentos necessários:

Preencher o requerimento padrão com a descrição dos argumentos que compõem o recurso juntamente com documentos comprobatórios, bem como incluir endereço de correspondência, telefone e e-mail (o e-mail será importante para agilizar a resposta ao interessado)


  • RG e CPF - cópia simples acompanhada do original (cópia ficara retida); 
  • Autorização e/ou procuração, quando houver - original ou cópia simples acompanhada do original (ficara retida)
  • Autos lavrados - cópia simples (ficara retida)

Observações

1: Apresentar cópia do documento do veículo apenas nos casos em que a ação fiscalizatória envolveu sua apreensão; cópia dos documentos pessoais do proprietário do bem apreendido (quando for diverso do autuado) sendo o CPF quando pessoa física e CNPJ quando pessoa jurídica.

2: No caso de ser pessoa jurídica deverá apresentar cópia do documento pessoal RG e CPF do representante legal e cópia dos documentos de constituição da empresa (Contrato social, cadastro de MEI, Estatuto e Ata).


ATENÇÃO:

Caso o objeto do recurso for referente a liberação de bem apreendido, seguir conforme o seguinte link: SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

 



Informações complementares:
  • Filho(a), neto(a), irmão(ã) não constitui representante legal, salvo mediante procuração.
  • Em caso de espólio, anexar cópia de atestado de óbito e documentação de partilha de bens.
  • Para casos de pedido de cancelamento de infração em que o proprietário(a) é falecido, poderá o(a) cônjuge ou os filhos herdeiros, mediante apresentação de atestado de óbito e documento que comprova a ascendência, requerer o pedido de cancelamento.
  • Após a entrega de documentos na Unidade da Atende Bem, o interessado deverá aguardar o julgamento do recurso e emissão do parecer, onde será encaminhado ao endereço e e-mail cadastrados, um Comunicado informando o resultado do recurso.

     
  • As multas lavradas ficarão com efeito suspensivo durante a análise do recurso quando impetrado dentro do prazo legal previsto na legislação correspondente a infração praticada. 
  • ATENÇÃO: Recursos impetrados fora do prazo legal, NÃO SERÃO ANALISADOS, ficando excluídos do direito de efeito suspensivo. (Efeito suspensivo: ferramenta que congela o valor do lançamento, com posterior atualização monetária.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Solicite agendamento também no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).