Aviso!

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ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO
O que é:

Assistência jurídica para casos inventário ou arrolamento de bens deixados por falecidos.

O serviço está sujeito à análise do valor a ser inventariado.

Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.

No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.

Os atendimentos são agendados pessoalmente.

Prazo de execução:
Indeterminado: Prazo do trâmite judicial


Quando é necessário:

Quando da necessidade do serviço.


Fluxo:


Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o herdeiro.
  • Atender aos critérios internos do órgão.
  • Residir em São Bernardo do Campo.
  • Ser economicamente carente.

Documentos necessários:
  • DO FALECIDO:
  • Certidão de óbito, em caso de espólio - cópia simples (ficará retida).
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - cópia simples da folha que contém o valor venal do imóvel e da construção (ficará retida).
  • Certidão do Cartório de Registro de Imóveis - original (ficará retida). Emitida há, no máximo, 30 dias.
  • Certidão Negativa de Débitos - original (ficará retida). a) Municipal e Federal. b) Emitida há, no máximo, 30 dias.
  • Certidão de Dependentes Previdenciários (INSS) - original (ficará retida). Emitida há, no máximo, 30 dias.
  • Saldo de valores retidos por ocasião do falecimento - original (ficará retido). De contas bancárias, FGTS, PIS, etc.
  • Escritura do imóvel - original. Emitida há, no máximo, 30 dias.
  • DO HERDEIRO:
  • RG - original (simples apresentação).
  • CPF - original (simples apresentação).
  • Comprovante de residência - cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.
  • Comprovante de renda - original. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Holerite.
  • Certidão de Nascimento OU Casamento - cópia simples (ficará retida).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
Praça Samuel Sabatini, 50
Centro, São Bernardo do Campo - SP
Telefones: 2630-4000
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h30 às 17h