ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: CASAMENTO / SUPRIMENTO DE IDADE (MENOR DE 16 ANOS)
Assistência jurídica para casos de suprimento de idade (consentimento) para casamento, para menor de 16 anos, para atender à necessidade do solicitante.
Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.
No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.
Os atendimentos são agendados pessoalmente.
Prazo de execução:
Indeterminado: Prazo do trâmite judicial
Quando da necessidade do serviço.
- QUEM SOLICITA: o responsável legal pelo(s) menor(es)
- Atender aos critérios internos do órgão.
- Residir em São Bernardo do Campo.
- Ser economicamente carente.
- DOS NOIVOS:
- RG - original (simples apresentação).
- CPF - original (simples apresentação).
- Certidão de Nascimento - cópia simples (ficará retida).
- Comprovante de residência - cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.
- Atestado de Aptidão Física e Psicológica - original. Atestando que o menor tem condições de suportar o ônus do matrimônio.
- DOS GENITORES:
- Certidão de Nascimento OU Casamento - cópia simples (ficará retida).
- RG - original (simples apresentação).
- CPF - original (simples apresentação).
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.