Assistência jurídica para casos de investigação de paternidade, quando não houver reconhecimento de paternidade pelo pai ou quando este duvida de sua paternidade, com pedido de alimentos (pensão alimentícia).

Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.

No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.

Os atendimentos são agendados pessoalmente.

Prazo de execução:
Indeterminado: Prazo do trâmite judicial

Quando da necessidade do serviço.

• QUEM SOLICITA: o interessado.

• Atender aos critérios internos do órgão.

• Residir em São Bernardo do Campo.

• Ser economicamente carente.

• Informar a qualificação completa (nome, RG, CPF, estado civil), endereços comercial e residencial para citação do(a) réu/ré.

• Informar estimativa de rendimentos do do(a) réu/ré.

• Informar nome completo, endereço, telefone de três testemunhas, maiores de 18 anos e não parentes, que comprovem os fatos (no caso de proposição judicial).

• DO(S) INTERESSADO(S):

• RG - original (simples apresentação).

• CPF - original (simples apresentação).

• Comprovante de residência - cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.

• Comprovante de renda - original. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Holerite.

• DO(S) FILHO(S):

• Certidão de Nascimento - cópia simples (ficará retida).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.