Aviso!

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Para atendimento nas unidades Atende Bem, busque o serviço que necessita e utilize o botão de agendamento "Atendimento Presencial".

Para serviços do Cadastro Único - Cadastro Inicial (clique aqui) - Atualização Cadastral (clique aqui).

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ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: CONTESTAÇÃO
O que é:

Assistência jurídica para casos em que o solicitante é citado para comparecer ou apresentar defesa em juízo em ação de Direito de Família.

O atendimento é sujeito a análise. Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.

No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.

Os atendimentos são agendados pessoalmente.

Prazo de execução:
Indeterminado: Prazo do trâmite judicial


Quando é necessário:

Quando da necessidade do serviço.


Fluxo:


Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado citado na ação.
  • Atender aos critérios internos do órgão.
  • Residir em São Bernardo do Campo.
  • Ser economicamente carente.
  • Existir antecedência mínima para elaboração e apresentação da defesa (mínimo de 10 dias de antecedência).

Documentos necessários:
  • RG - original (simples apresentação).
  • CPF - original (simples apresentação).
  • Documentos comprobatórios (a serem solicitados de acordo com o caso em questão) - originais.
  • Comprovante de residência - cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.
  • Comprovante de renda - original. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Holerite.
  • Mandado de citação e contrafé - cópia da petição inicial (ficará retida).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
Praça Samuel Sabatini, 50
Centro, São Bernardo do Campo - SP
Telefones: 2630-4000
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h30 às 17h