Aviso!

Para acessos aos serviços da Secretaria de Educação (clique aqui)

Para atendimento nas unidades Atende Bem, busque o serviço que necessita e utilize o botão de agendamento "Atendimento Presencial".

Para serviços do Cadastro Único - Cadastro Inicial (clique aqui) - Atualização Cadastral (clique aqui).

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AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: ORIENTAÇÕES E CADASTRO (SESCON-SP)
O que é:

Orientações sobre abertura de empresa, além de cadastro no Portal do Empreendedor
Individual
e formalização dos interessados em cadastrar-se no Portal do Empreendedor como Empreendedor Individual (MEI), do Governo Federal.

Para mais informações: www.sescon.org.br/


Quando é necessário:

Quando o empreendedor desejar receber uma consulta ou se formalizar.




Fluxo:

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Pré-requisitos:
  • Pode se formalizar como MEI o empresário individual que atenda às seguintes condições:
  • - cuja atividade seja permitida no local pretendido, segundo a legislação municipal de uso e ocupação do solo e demais posturas;
  • - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
  • - tenha obtido faturamento no ano anterior de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), ou R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) por mês no caso de início de atividade;
  • - seja optante pelo Simples Nacional;
  • - exerça as atividades permitidas para o MEI;
  • - possua um único estabelecimento;
  • - tenha, no máximo, um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria (o que for maior).

Documentos necessários:
  • RG ou outro documento de identificação com foto - original (simples apresentação).
  • Carnê de IPTU - original (simples apresentação).
  • Número do título de eleitor ou do protocolo da entrega da última declaração de Imposto de Renda.

Informações complementares:
  • É necessário o consentimento e consulta prévia da Prefeitura de São Bernardo, realizada na própria Sala do Empreendedor.
  • Relação dos escritórios contábeis disponível no portal do empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br - Onde Obter Ajuda - Encontre Escritórios Contábeis na sua cidade - clicar em São Paulo - e selecionar o município desejado.
  • PENALIDADES:
  • ---O interessado não deve efetuar a sua inscrição como MEI antes de verificar se a atividade pretendida ou o local no qual pretende atuar possuem alguma restrição legal. Sem essa providência o MEI será intimado a fazer as correções necessárias, e poderá ter sua inscrição cancelada ou sofrer outras penalidades, conforme o grau de irregularidade

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:
Sala do Empreendedor - Paço Municipal
Praça Samuel Sabatini, 50
Centro
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h30 às 17h