Regularização da situação perante o Município de São Bernardo do Campo (MSBC).

Quando o permissionário desistir deste tipo de comércio.

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20 dia(s)

• Decreto Municipal nº 20.652/2019

• QUEM SOLICITA: o proprietário, o permissionário ou, em caso de falecimento, a(o) esposa(o), filhos(as), pais ou irmãos.

• Requerimento padrão.
• Permissão de uso - cópia simples.
• Carteira de permissionário.
• Atestado de Óbito - cópia autenticada OU original.

• Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos no Atende Bem através do Serviço de Teleatendimento F: 0800-77-08-156 (de segunda à sexta-feira das 08H00 às 17H00).

I - Manutenção das taxas

II - Notificação e multa - suspensão das atividades, cassação (em caso de falecimento)

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.