Informa a regularidade fiscal da empresa perante a Fazenda Pública Municipal dos seguintes tributos:
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA;
- TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E/OU PUBLICIDADE E ISSQN;
- TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS.

Para participação em concorrências / licitações públicas, demandas judiciais, etc.

• Formalizar a solicitação;
• Análise da SF-201; e
• Emissão do documento.

10 dia(s)

• Lei Municipal nº 1.802/1969 (Código Tributário)
• Resolução SF nº 549/2015
• Lei Federal nº 13.726/2018

• QUEM SOLICITA: o titular da firma individual, o dirigente da sociedade ou procurador devidamente habilitado.
  

• Requerimento de Certidão Negativa de Débitos.

• Autorização OU procuração - Lei Federal nº 13.726/2018 - original (simples apresentação);

a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; 

b) Acompanhada de documento de identificação do procurador (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada. 

c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade, 

d)  Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.

• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente (simples apresentação).

• Validade da certidão: 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua emissão.

• Prazo de entrega: 10 (dez) dias corridos contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo).
• Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.