RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PICHAÇÃO, GRAFITAGEM SEM AUTORIZAÇÃO E OUTROS DANOS (CANCELAMENTO DE AUTUAÇÃO)
Recurso contra auto de infração e imposição de multa por pichação, grafitagem sem autorização e outros danos.
Em caso de pedido de conversão de multa utilize o serviço CONVERSÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL (OU PICHAÇÃO) DE PECÚNIA PARA SERVIÇOS PRESTADOS.
Quando do recebimento da autuação e houver discordância quanto à ação adotada.
Solicitação; análise dos documentos; análise das razões da defesa; decisão.
15 dia(s)
15 dia(s)
30 dia(s)
- QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.
- PRAZO PARA DEFESA: mediante prova de alegação - 10 (DEZ) DIAS a partir da data da autuação.
- Requerimento padrão
- RG e CPF do AUTUADO e (se for o caso) de seu REPRESENTANTE LEGAL - original (simples apresentação), OU
- Procuração pública OU procuração/autorização particular - original (simples apresentação):
- a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
- b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) - original (simples apresentação);
- c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado;
- Documento objeto da reclamação (auto de infração) - original OU cópia simples (simples apresentação);
- Boletim de Ocorrência - original (simples apresentação)
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.
