DEVOLUÇÃO DE QUANTIA / CANCELAMENTO DE VALORES PAGOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)



O que é:

A Contribuição de Iluminação Pública é cobrada na conta de consumo de energia elétrica para os consumidores cadastrados junto à concessionária destes serviços ou através de carnê próprio para terrenos não edificados e imóveis onde existem mais de uma instalação de energia elétrica cadastrada junto a concessionária deste serviço e a CIP não está sendo cobrada em todas as faturas.


Quando é necessário:

Quando ocorre a duplicidade de lançamento em conta de consumo de energia e no carnê da CIP ou quando há alteração de classe consumidor junto a concessionária de Tarifa Residencial Plena para Tarifa Social de Baixa Renda (previsão de não incidência - Art. 2º A da Lei Municipal nº 5.114/2002) ou, ainda, quando for imóvel encravado ou quando o imóvel não é servido pelo serviço de iluminação pública e o carnê foi gerado indevidamente.


Onde solicitar:
  •  
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado (proprietário/compromissário ou consumidor cadastrado junto à concessionária dos serviços de iluminação pública) ou seu representante legal.
  • No caso de espólio, anexar a certidão de óbito, se ainda não houver o formal de partilha para a atualização do cadastro.
  • No caso de devolução de quantia, somente o proprietário/compromissário ou seu representante legal.
  • No caso de espólio, anexar a certidão de óbito, se ainda não houver o formal de partilha para a atualização do cadastro.
  • Informar telefone para agendar vistoria.
  • Informar o número da conta bancária (nome do banco, agência, conta corrente, titularidade, se é conta individual ou poupança, CPF) ou declarar que não a possui.

Documentos necessários:
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia autenticada (ficará retida) OU cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Autorização/procuração - original (ficará retida) OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Somente quando for solicitado por representante legal; b) Com firma reconhecida.
  • Conta(s) de consumo de energia - todas do período questionado (cópia simples) e o carnê da CIP - Contribuição de Iluminação Pública (original) - ficarão retidos.
  • ATENÇÃO! No caso de devolução dos valores (caso não junte os documentos originais dependerá da atestação de quitação nos termos do Art. 65 da L.M. 1802/1969). No caso de cancelamento indeferido, incidirão multa e juros após o vencimento da 1ª parcela.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Solicite agendamento também no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).