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DECLARAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO ISSQN PARA FINS DE DAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
O que é:

Recebimento de declaração de valores, não pagos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


Quando é necessário:

Quando o contribuinte solicitar que seja constituído crédito tributário, referente ao ISSQN para abatimento da dívida mediante concessão de bolsa de estudo.


Fluxo:

Padrão


Prazo de execução:

Imediato



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado, procurador ou representante legal.

Documentos necessários:

  • Declaração em formato de planilha ou tabela, constando a inscrição mobiliária, o faturamento bruto, por código de atividade e por mês, referente apenas aos meses/valores ainda não pagos ou não declarados - original (ficará retida).
  • RG - original OU cópia autenticada (simples apresentação).
  • Procuração pública OU procuração particular cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (ficará retida). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia autenticada (ficará retida) OU cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.


Informações complementares:
  • Se optante do Simples Nacional, informar a alíquota.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

Para informações sobre o serviço e suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem, preencha o formulário para realizarmos contato telefonico com você