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AQUISIÇÃO DE PREFIXO POR TRANSFERÊNCIA: TRANSPORTE ESCOLAR (PESSOA JURÍDICA)
O que é:

Aquisição de prefixo (Certificado de Registro Municipal - CRM) de transporte escolar mediante transferência.


Quando é necessário:

Para atender à necessidade do adquirente.


Importante:

1- este serviço contempla requisitos, documentos e procedimentos do adquirente. O transferente deve consultar o serviço TRANSFERÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL (CRM): TRANSPORTE ESCOLAR (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA).


2- Sempre que se tratar de transferência por falecimento do proprietário, os interessados deverão comparecer primeiro à Seção de Fiscalização - ST-122 para orientação.



Fluxo:

Protocolo

Análise da Solicitação

Deliberação

Arquivo


Prazo de execução:

15 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o adquirente ou seu procurador.

Documentos necessários:

- Os documentos deverão estar em nome da Pessoa Jurídica exatamente como consta no Contrato Social, Estatuto Social ou Certificado de MEI.

  • Procuração pública - original OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). 
  • a) Somente quando solicitado por procurador; 
  • b) Apresentar junto RG original do procurador.
  • Declaração de Transferência de Prefixo Escolar
  • 1 via. Devidamente preenchida, datada e com firma reconhecida das assinaturas do transferente e do adquirente. O funcionário responsável pelo protocolo poderá "reconhecer" assinatura através de "fé pública".
  • Relação de Estabelecimentos de Ensino atendidos constando: Nº DO CRM, NOME DO RESPONSÁVEL PELO CRM, NOME E BAIRRO DO ESTABELECIMENTO ATENDIDO, PERÍODO (MANHÃ OU TARDE).
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do adquirente - cópia simples (ficará retida). 
  • a) Com licenciamento em São Bernardo do Campo e em dia; 
  • b) Categoria: aluguel.
  • Autorização do veículo para transporte de escolares emitida pela CIRETRAN em nome do adquirente, com a vistoria realizada - cópia simples - frente e verso (ficará retida).
  • Certificado de Verificação do Tacógrafo emitido pelo INMETRO - cópia simples (ficará retida).
  • Contrato Social, Estatuto Social, ou Certificado de MEI (deverá constar como atividade TRANSPORTE ESCOLAR) - cópia simples (ficará retida).
  • CNPJ - cópia simples (ficará retida).
  • RG e CPF ou somente Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos sócios - cópia simples (ficará retida).
  • Comprovante atualizado de inscrição mobiliária para a atividade de TRANSPORTADOR ESCOLAR, solicitado junto ao ATENDE BEM.
  • OBRIGATÓRIO CADASTRAR PREPOSTOS

Informações complementares:

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar: