RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL (CRM): TRANSPORTE ESCOLAR (PESSOA FÍSICA)
Renovação do Certificado de Registro Municipal (CRM).
A renovação deverá ser feita anualmente, no mês de acordo com o final do prefixo (ex. prefixo final 1 renovação mês 1 - janeiro).
Onde obter informações e preenchimento do requerimento:
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES PÚBLICOS - ST-122
Avenida Dom Jaime de Barros Câmara, 201
CENFORPE - PLANALTO
Telefone: 2630-7540
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h
Procure uma unidade de atendimento para protocolar o pedido (com o requerimento):
.
15 dia(s)
- QUEM SOLICITA: o interessado ou seu procurador.
- Procuração - original OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Somente quando solicitado por procurador; b) Apresentar junto RG original do procurador.
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do interessado - cópia simples (ficará retida). a) Com licenciamento em São Bernardo do Campo e em dia; b) Categoria: aluguel.
- Autorização do veículo para transporte de escolares emitida pela CIRETRAN em nome do interessado, com a vistoria atualizada - cópia simples - frente e verso (ficará retida).
- Comprovante de pagamento do Seguro Obrigatório do grupo 03 (DPVAT) - cópia simples (ficará retida)
- Certificado de Verificação do Tacógrafo emitido pelo INMETRO ou por empresas credenciadas - cópia simples (ficará retida).
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação: EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E "TRANSPORTE ESCOLAR" (proprietário e prepostos) - cópia simples (ficará retida).
- Comprovante de endereço recente - conta de água, luz ou telefone (proprietário e prepostos) - cópia simples (ficará retida).
- Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do proprietário e prepostos, para fins trabalhistas - original.
- Atestado de Saúde Ocupacional, do proprietário e prepostos, legível e emitido há no máximo 90 (noventa) dias, para a atividade de transportador escolar ou motorista - original.
- O veículo para transporte escolar, quando kombi, não poderá contar com mais de 10 anos de fabricação; ônibus e micro-ônibus não poderão contar com mais de 15 anos de fabricação.
Será aplicada multa por atraso na renovação do Certificado de Registro Municipal (CRM), se o requerimento for protocolado após o mês da renovação.
Infrações:
Nome | Valor |
---|---|
- multa por renovar fora do prazo: | 540.34744288 |
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.