Aviso!

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RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA: TÁXI E CAMINHÃO
O que é:

Recurso contra auto de infração objetivando seu cancelamento.



Quando é necessário:

O recurso é PERMITIDO até 10 dias corridos, contados da publicação do auto no jornal Notícias do Município.


Fluxo:

Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Deferimento / Indeferimento; Comunicação e Publicação.


Prazo de execução:

15 dia(s)


Prazo de deferimento:

10 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

25 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o Permissionário ou seu Procurador.


Documentos necessários:

ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser ORIGINAIS

  • Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
  • RG/CPF (simples apresentação);
  • Procuração pública OU procuração/autorização particular (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

Informações complementares:
  • Se possível, anexar também o Auto de Infração que está sendo questionado;
  • Recomendável anexar documento que comprove a alegação de defesa;
  • Deverá constar o Nº do Ponto de Táxi.

IMPORTANTE:

  • Este serviço destina-se a multas ou infrações imputadas por Fiscais de Posturas da ST-122.
  • Para multas ou infrações de trânsito consultar o Guia de Serviços.


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Recurso contra Auto de Infração/Multa - Táxi". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.