Aviso!

Para acessos aos serviços da Secretaria de Educação (clique aqui)

Para atendimento nas unidades Atende Bem, busque o serviço que necessita e utilize o botão de agendamento "Atendimento Presencial".

Para serviços do Cadastro Único - Cadastro Inicial (clique aqui) - Atualização Cadastral (clique aqui).

Para agendamento da Farmácia de Medicamentos Especializados (clique aqui).

RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO / MULTA: CAÇAMBAS DE COLETA E TRANSPORTE DE ENTULHOS
O que é:

Recursos contra auto de infração/multa referente a caçambas.


Quando é necessário:

Quando o prestador de serviços não concordar com a aplicação da multa.


Fluxo:

  • Protocolo;
  • Análise;
  • Deliberação;
  • Resposta ao interessado; e
  • Arquivo.


Prazo de execução:

20 dia(s)


Prazo de deferimento:

15 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

30 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal (com apresentação de procuração).
  • O prazo estipulado em lei para entrar com recursos é de até 10 dias, contados da data da ciência do auto de infração.

Documentos necessários:
  • Requerimento padrão - (somente quando solicitado presencialmente)
  • Contrato Social (para casos de PJ)
  • Procuração pública ou particular na validade
    • a) Exigência somente nos casos em que solicitado por representação;
    • b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e cópia do documento do outorgante para conferência da assinatura;
    • c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento do apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

Informações complementares:



Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital:
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Recurso contra Auto de Infração/Multa - Caçamba de Coleta e Transportes de Entulhos'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.



Para informações sobre o serviço e suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem, preencha o formulário para realizarmos contato telefonico com você