Alteração da quantidade de caçambas cadastradas.

Quando o interessado desejar aumentar ou diminuir a quantidade de caçambas cadastradas no município de São Bernardo do Campo.

1 - RECEBER E CONFERIR REQUERIMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. Cópias autenticadas ou simples acompanhadas dos documentos originais;

• Lei Municipal nº 4.974/2001

• Lei Municipal nº 5.742/07

• Decreto Municipal nº 13.500/2001

• Ordem de Serviço SU-4 nº 01/2004

• Decreto Municipal nº 18.280/2012

• Decreto Municipal nº 20.003/2017

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal (com apresentação de procuração).

• Para os casos de solicitação do beneficio dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

• Requerimento para Licenciamento e Cadastramento de Caçambas de Coleta e Transporte de Entulho - 1 via. Selecionar, no formulário, a opção correspondente;
• RG/CPF ou CNH;
  

• Procuração pública OU procuração particular cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (ficará retida). c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Declaração do requerente, com reconhecimento de firma ou acompanhado de cópia do documento pessoal que autentique a assinatura, responsabilizando-se legalmente pela quantidade total de caçambas ou equipamentos similares - 1 via.

• Haverá cobrança de Preço Público, calculado e lançado somente após o deferimento do requerimento.

• O deferimento deste requerimento compete exclusivamente à Secretaria de Transportes e Vias Públicas - ST.

• ATENÇÃO!!! Em relação à declaração responsabilizando pela quantidade total de caçambas: o total a preencher deve ser a quantidade total resultante, considerando o aumento ou a diminuição ora requeridos. Ex.: se tinha 30 caçambas e aumentou 5, a declaração deve ser no total de 35 caçambas; se tinha 30 e diminuiu 5, a declaração deverá ser no total de 25.

I - Multa
II - Apreensão
III - Cassação de licença

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.