Aviso!

Para acessos aos serviços da Secretaria de Educação (clique aqui)

Para atendimento nas unidades Atende Bem, busque o serviço que necessita e utilize o botão de agendamento "Atendimento Presencial".

Para serviços do Cadastro Único - Cadastro Inicial (clique aqui) - Atualização Cadastral (clique aqui).

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PERMISSÃO DE USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL
O que é:

Interesse em utilizar uma área pública, por prazo indeterminado, com cobrança de preço público e desde que haja interesse público.

Também estão disponíveis os serviços:

AUTORIZAÇÃO DE USO PARA ESPAÇOS ESPORTIVOS (para os casos de solicitação de espaços esportivos - Campos e Ginásios)

E

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS / UTILIZAÇÃO DO PAVILHÕES E ESTÚDIOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO


Quando é necessário:

Para atender à necessidade do solicitante, se houver interesse público.


OBS: OS PEDIDOS DE PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL QUE OCUPOU PARTE DE PASSEIO PÚBLICO, VIA OU TERRENO PÚBLICO SERÃO INDEFERIDOS. NESTES CASOS, OS INTERESSADOS DEVERÃO SOLICITAR ALIENAÇÃO DE ÁREA.


Fluxo:

Solicitação (web ou presencial); Análise de Documentos; Expedição da permissão.


Prazo de execução:

60 dia(s)


Prazo de deferimento:

60 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

60 dia(s)



Pré-requisitos:
  • Deverá ser detalhadamente justificada a finalidade para o pedido, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.051, de 18/05/1995;

Documentos necessários:
  • RG ou CNH do requerente - original ou cópia simples
  • Autorização ou procuração - original ou cópia simples. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - simples apresentação. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Croqui indicativo da localização da área pretendida.

OBSERVAÇÃO : todos os documentos acima citados deverão ser digitalizados e anexados em formato PDF no processo digital


Informações complementares:



Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Permissão de Uso de Próprio Municipal'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.