Aviso!

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Para atendimento nas unidades Atende Bem, busque o serviço que necessita e utilize o botão de agendamento "Atendimento Presencial".

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MUDANÇA DE NOME DE VIA OFICIAL OU SOCIAL
O que é:

Quando o interessado deseja alterar o nome de uma via pública oficial ou social.


Quando é necessário:

Para atender à necessidade dos proprietários dos imóveis confrontantes com a via, acordo com o interesse público


Fluxo:

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos; Autorização; Pesquisa; Publicação do Decreto.


Prazo de execução:

150 dia(s)


Prazo de deferimento:

60 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

180 dia(s)


Legislação:
  • Lei Orgânica do Município
  • Lei Municipal nº 4.642, de 08/07/1998
  • Lei 5211/2003 alterada pela lei 5564/2006 regulamentada pelo decreto 14751

Pré-requisitos:

  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu represente legal. Informar a localização da via em questão.

ATENÇÃO! Para os casos de solicitação do benefício dos Art.13 e 14 do Decreto 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.


Documentos necessários:

  • Requerimento padrão.
  • RG ou CNH do requerente- original ou cópia simples
  • Abaixo-assinado dos proprietários dos imóveis envolvidos contendo números de RG e CPF e endereço completo
  • Nome sugerido
    • a) no caso de nome de pessoa, apresentar original ou cópia simples da certidão de óbito e pequena biografia do homenageado

OBSERVAÇÃO : todos os documentos acima citados deverão ser digitalizados e anexados em formato PDF no processo digital


Informações complementares:
  • Deverá ser detalhadamente justificada a finalidade para o pedido, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 9.051, de 18/05/1995.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Mudança de Nome de Via'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.