PARECER TÉCNICO AMBIENTAL - PARA ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997



O que é:

Para atendimento à Resolução CONAMA nº 237/1997, o Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental - SMA-2 elabora o Parecer Técnico Ambiental com base no estudo ambiental apresentado pelo requerente.


Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.



Quando é necessário:

Quando houver a necessidade de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal dos empreendimentos e atividades:

 

I - Localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;


II - Localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no Artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;


III - Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;


IV - Delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.


Para esclarecimento de dúvidas efetue agendamento conforme serviço

AGENDAMENTO TÉCNICO SMA-2: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL, PARECER TÉCNICO AMBIENTAL E PARECER TÉCNICO PARA PGRCC.



Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

120 dia(s)


Legislação:

Resolução CONAMA nº 237/1997

Decreto Municipal nº 20.463/2018 - Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal

Anexo do Decreto Municipal nº 20.463/2018 - Atividades e empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental

Decreto Municipal nº 18.280/2012 – Normas Processuais de São Bernardo do Campo

Decreto Municipal nº 20.003/2017 - Altera normas processuais


Pré-requisitos:

QUEM SOLICITA: o proprietário da empresa, sócios ou seus procuradores. A procuração é do proprietário da empresa, e não do terreno (caso trate-se de imóvel alugado, por exemplo).


Documentos necessários:

1 - Requerimento Ambiental (clique aqui) 

2 – RG/CNH e CPF – cópia simples acompanhadas das originais para autenticação;

3 - CNPJ, se pessoa jurídica - cópia simples (ficará retida).

3.1 - Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.

3.2 - Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples (ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

4 – Procuração Pública acompanhada dos documentos pessoais – cópia simples;

4.1 - Obrigatório somente quando a solicitação for feita pelo representante legal/procurador do empreendimento, devendo apresentar RG ou CNH (original).

5 – Procuração/autorização particular com firma reconhecida acompanhada dos documentos pessoais, pode substituir a Procuração Pública - original ou cópia autenticada (ficará retida);

5.1 - Obrigatório somente quando a solicitação for feita pelo representante legal/procurador do empreendimento, devendo apresentar RG ou CNH (original).

6 - Comprovante de pagamento da taxa de análise técnica.

7 - Certidão de Uso do Solo, expedida pela PMSBC - cópia simples (ficará retida).

8 - Estudo Ambiental compatível com o porte do empreendimento (EIA/RIMA, RAP).



Informações complementares:

Protocolos realizados com a documentação incompleta, por insistência, não serão analisados até que seja apresentada a documentação mínima necessária, conforme 1º parágrafo do Art. 49 do Decreto Municipal nº 20.463/2018.


Para esclarecimento de dúvidas efetue agendamento conforme serviço: AGENDAMENTO TÉCNICO SMA-2: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AMBIENTAL, PARECER TÉCNICO AMBIENTAL E PARECER TÉCNICO PARA PGRCC.

http://www.guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/212413/mostrar


As taxas de análise para o licenciamento ambiental são calculadas com base na quantidade de horas técnicas estimadas para análise do pedido, sendo obtida multiplicando-se o valor da hora técnica pelo fator da taxa informada no ANEXO II, Tabela 1 do Decreto Municipal nº 20.463/2018.


VALOR DA HORA TÉCNICA - ATUALIZAÇÕES

2015 - R$ 71,10

2016 - R$ 78,71 (reajuste conforme IPCA-15 = 10,71%)

2017 - R$ 83,89 (reajuste conforme IPCA-15 = 6,58%)

2019 - R$ 89,53 (reajuste conforme IPCA-15 = 3,86%)



Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
Parecer Técnico Ambiental - Resolução CONAMA nº 237/1997 - DM 20.463/2018R$ 8.953,00única

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Solicite agendamento também no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).