ITBI: EMISSÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTO - IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH (CÓD. 04)



O que é:

Imposto de Transmissão de Bens Inter-vivos.
Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação - SFH sobre o valor efetivamente financiado aplicar-se-á as alíquotas do artigo 12 da Lei Municipal nº 6.388, de 19 de dezembro de 2014.

Forma de cálculo do ITBI da parte financiada (Artigo 12 da Lei Municipal nº 6.388/2014):
Valor efetivamente financiado
até R$ 50.000,00 - alíquota de 0,50% (R$ 0,00 a deduzir);
de R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00 - alíquota de 1,00% (R$ 250,00 a deduzir);
de 100.000,01 até R$ 150.000,00 - alíquota de 1,50% (R$ 750,00 a deduzir);
a partir de R$ 150.000,01 - alíquota de 2,50% (R$ 2.250,00 a deduzir).


Quando é necessário:

Quando da transmissão de bem imóvel efetuada por meio de contrato de financiamento bancário pelo Sistema Financeiro da Habitação.


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

Imediato



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: Qualquer pessoa interessada portando documento de identidade original com foto.

Documentos necessários:
  • Contrato de compra e venda com força de escritura pública assinado pelas partes (preferencialmente) ou com assinatura de apenas uma das partes contratantes - original (simples apresentação).

Informações complementares:
  • Alíquota de acordo com o Artigo 12 da Lei Municipal nº 6.388, de 19 de dezembro de 2014, sobre o saldo efetivamente financiado pelo SFH e 2,5% sobre a diferença do maior valor (valor da transação ou VMA).


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Solicite agendamento também no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).