CERTIDÃO DE FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES, PLATAFORMAS E MONTA CARGA
Documento que Certifica que Elevadores, Escadas rolantes, Plataformas e Monte Cargas estão instalados e funcionando em prédios comerciais, residenciais e industriais.
Quando ocorreu a instalação e o equipamento está em plena operação.
Solicitação (web ou presencial); Pagamento de taxa; Vistoria; Análise de documentos; Emissão da Certidão.
80 dia(s)
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- Lei Municipal n° 6479/2016 (Lei Municipal 1950/1971 e Decreto Estadual 12342/1978);
- Decreto Municipal nº 20854/209 - Altera Normas Processuais;
- Lei Municipal n° 6729/2018 - Altera o Sistema Tributário do Município a partir de 01/04/2019;
- ABNT NBR NM 313;
- NBR 9386-1/2013;
- NBR 12892/2009.
- QUEM SOLICITA: O proprietário do imóvel, seu representante legal ou a empresa interessada em instalar o equipamento, por meio de seu representante legal, ou ainda o responsável técnico pelo projeto da instalação. Se a documentação apresentada estiver completa, corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel, seu representante legal, pela empresa interessada em instalar o equipamento, por meio de seu representante legal, ou ainda pelo responsável técnico pelo projeto da instalação, a mesma poderá ser protocolada por um portador.
- Requerimento padrão - devidamente preenchido e assinado;
- Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
- Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
- Laudo Técnico de Funcionamento, assinado pelo responsável técnico pelo funcionamento e manutenção do elevador e/ou escada rolante, contendo o número do equipamento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida, específica para o laudo;
- Autorização para terceiros, se necessário.
Documentos não obrigatórios, mas importantes para agilizar a análise:
- Alvará de Instalação devidamente aprovado por esta Prefeitura.
- Planta ou Croqui de localização, aprovado por esta prefeitura, sem emendas, sem rasuras e legível - digitalizado;
Os valores das taxas podem ser verificados através do link Taxas de análise
- Desde 01/04/2019, as taxas são cobradas antecipadamente, quando do pedido de Certidão. Se houverem taxas complementares, essas serão cobradas quando da emissão da Certidão pelo Município;
- A Certidão assinada digitalmente, estará disponível, após emissão, no processo digital, na aba "Anexos" e poderão ser impressas pelo proprietário do imóvel, pelo proprietário do equipamento ou pessoa por ele autorizada, acessando o processo através de senha anteriormente cadastrada.
- As vistorias serão realizadas em horário comercial (8:00 às 17:00 horas) e não ocorrerão se houver apenas menores de idade no local.
- Em caso de dúvidas, acesse nosso CANAL DE ATENDIMENTO.
I - Notificação (Funcionamento do equipamento sem a devida autorização);
II - Auto de Infração (Multa);
III - Obrigação Judicial de Ação de Fazer.
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.
SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital:
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Certidão de Funcionamento de Elevadores". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.